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norma nº 1958/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaLEI N° 1958/2020“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 1960/2020









“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”





O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.   

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 

Projeto/Atividade: 1222 – Execução do Incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica, p/ Ações de Combate ao COVID-19, Conforme Portaria do MC nº 378/2020. 



Natureza de Despesa:	

3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo de Determinado.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$         50.000,00



3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................................R$         11.000,00



3390.30.00.00 - Material de Consumo.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$         50.000,00



3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$         16.350,00



4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus.........................................................................................R$         20.000,00

  	                                                                                          -----------------------------

Total......................................................................................................R$       147.350,00



ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................................R$       11.000,00



Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus..........................................................................................R$      136.350,00

                                                                                                      -----------------------------

TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$     147.350,00      



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2020.



JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL







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