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norma nº 1968/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaLEI Nº 1968/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. 1968/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e 
Planejamento. 
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Programa: 0010 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos –
Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. 
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos –
Educação...................................................................................................R$ 60.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% 
Fundamental. 
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% 
Fundamental. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil. 
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 40.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil. 
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. 
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00
 ------------------
Total das Suplementações.......................................................................R$ 1.050.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e 
Planejamento. 
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (081). 
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargo do Centro Integrado de Saúde. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico – Red. (204). 
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos –
Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Red. (269). 
Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos –
Educação...................................................................................................R$ 60.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% 
Fundamental. 
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (323). 
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% 
Fundamental. 
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (328). 
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil. 
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (341). 
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%.....................R$ 40.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil. 
Elemento de Despesa:
3190.04.00 Contratação p/ Tempo Determinado – Red. (345). 
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 ------------------
Total das Anulações..................................................................................R$ 1.050.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 03 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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