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norma nº 1969/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaLEI Nº 1969/2020 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1969/2020.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO 
CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS 
AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre uma medida excepcional ao regime jurídico dos 
funcionários públicos do município de Paranatinga a ser tomadas em razão do 
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1731, de 26 
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, 
em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020.
Art. 2º. Para as férias concedidas antecipadamente aos servidores públicos da 
Prefeitura Municipa e das Autarquias Municipais, por serem grupo de risco, 
durante e em decorrência ao estado de calamidade pública a que se refere o art. 
1º, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 
férias de que trata o Artigo 76, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago 
no mês em que o servidor fizer aniversário.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Paranatinga-MT 03 de agosto de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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