| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | LEI Nº 1999/2020 - AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débito junto à Aguas de Paranatinga relativos aos serviços de prestação de água tratada para as repartições públicas. Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 120 (cento vinte) parcelas; . |
| native_id | 2376 |
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