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norma nº 2000/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaLEI Nº 2000/2020 - REVOGA-SE A LEI Nº 1969 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei de nº 1969, de 03 de agosto de 2020, em relação a uma medida excepcional ao regime jurídico dos funcionários públicos do município de Paranatinga quanto a pagamento posterior do terço constitucional dos servidores.
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matéria 1857 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 
LEI Nº 2000/2020
“REVOGA-SE A LEI Nº 1969 DE 03 DE 
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei de nº 1969, 
de 03 de agosto de 2020, em relação a uma medida excepcional ao regime jurídico 
dos funcionários públicos do município de Paranatinga quanto a pagamento 
posterior do terço constitucional dos servidores.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
15 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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