| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 2038/2020 - DISPÕE SOBRE Á ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- " PARANATINGA-PREV" EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. ° 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI COMPLEMENTAR N. 2038 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Paranatinga, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Art. 2º Fica suprimido as alterações dos artigos 12, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 40, 42, 54, 89/A da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006. E o artigo 44 da referida Lei passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 44..................................................................................................... I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos; II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III – das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 7,36% (sete inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado em alíquotas constantes nos termos do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Fevereiro/2020. Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PARANATINGA-PREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos municipais. Art. 5º. Fica suprimido. Art. 6º. Passa a vigorar da seguinte forma: Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, § 3º do art. 45, art. 50, todos estes pertencentes a Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, atualizada. Art. 7º Fica suprimido. Art. 8º. Passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 8º- ....................... I - no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2021, quanto à alteração nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei Complementar 181, de 21 de junho de 2006; II – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração de que trata o art. 4º da presente Lei Complementar; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II - nos demais casos, na data de sua publicação. § 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006. § 2º. Durante o período de estabelecido no inciso II o PARANATINGA-PREV continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, finalizando tal responsabilidade após o referido prazo. § 3º. Durante o período de estabelecido no inciso II o Município de Paranatinga deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei nº 2035 de 01 de outubro de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA 2020 6,64% 2021 6,64% 2022 6,64% 2023 6,64% 2024 6,64% 2025 6,64% 2026 6,64% 2027 6,64% 2028 6,64% 2029 6,64% 2030 6,64% 2031 6,64% 2032 6,64% 2033 6,64% 2034 6,64% 2035 6,64% 2036 6,64% 2037 6,64% 2038 6,64% 2039 6,64% 2040 6,64% 2041 6,64% 2042 6,64% 2043 6,64% 2044 6,64% 2045 6,64% 2046 6,64% 2047 6,64% 2048 6,64% 2049 6,64% 2050 6,64% 2051 6,64% 2052 6,64% 2053 6,64% 2054 6,64%