| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | LEI 2138/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus. Total..........................................................................................R$ 175.071,19.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI 2138/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1243 – Construção de Sala de Aula na Creche Menino Jesus. Natureza de Despesa: 4490.51.00.00. Obras e Instalações. Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário Educação.......................................................................................R$ 175.071,19 ------------------------------ Total..........................................................................................R$ 175.071,19 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Exercício Anterior na Fonte da Receita do Salário Educação, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE/Salário Educação............................................................................R$ 175.071,19 ------------------------------ Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 175.071,19 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL