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norma nº 2173/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaLEI Nº 2173/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2173/2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS 
RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO 
ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Ficam reconhecidas, no município de Paranatinga - MT, as atividades 
religiosas realizadas em seus respectivos templos e fora deles, como atividade 
essencial a ser mantida em tempos de crise oriundas de moléstias contagiosas ou 
catástrofes naturais.
Parágrafo único. Para aplicação deste lei devem ser observadas as 
recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 01 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

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