| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | LEI N. 2175/2021 DISPÕE SOBRE NORMAS DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2175/2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de Planejamento e o Diretor de Planejamento e excluir os cargos listados na tabela abaixo dentro da Estrutura Administrativa. CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO ADICIONA: Assessor de Planejamento 01 R$ 5.500,00 Diretor de Planejamento 01 R$ 2.900,00 EXTINGUE: Chefe de Divisão de Cadastro Fiscal, obras e postura 01 R$ 2.200,00 Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 01 R$ 2.200,00 Chefe de Divisão de Indústria e Comércio 01 R$ 2.200,00 Instrutor Esportivo 02 R$ 1.100,00 Art. 2º - O artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade: (...) § 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional: I – Chefia de Gabinete a) Departamento de Comunicação; a.1) Divisão de Comunicação; b) Departamento de Cerimonial; b.1) Divisão de Cerimonial; c) Assessoria de Planejamento; II – Procuradoria do Município; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 a) Assessoria Jurídica; III – Unidade Municipal de Controle Interno; IV – Ouvidoria Municipal; V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília. § 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas: I – Cargos Comissionados: a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete; a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação; a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação; a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial; a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial; b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI; c) 01 (um) Procurador Jurídico; c.1) 01 (um) Assessor Jurídico; d) 01 (um) Ouvidor Municipal; e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília; e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília; f) 01 (um) Assessor distrital; g) 01 (um) Assessor de Planejamento. Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário Municipal e tem por finalidade: (...) Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte: 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete; 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação; 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação; 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial; 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial; 01 (um) Assessor de Planejamento. Art. 4º - O artigo 23 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 23º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete: (...) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 §1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte estrutura: I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; II – Gabinete do Secretário; III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; a) Fiscal de Contratos; b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial; IV – Departamento de Recursos Humanos; V – Gerência Geral do Almoxarifado Central; VI – Departamento de Patrimônio; VII – Departamento de Arquivo. VIII – Departamento de Planejamento §2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas: 01 (um) Secretário de Administração e Planejamento; 01 (um) Gerente Geral de Almoxarifado Central; 01 (um) Gerente de Contratos; 01 (um) Diretor de Departamento de Recursos Humanos; 01 (um) Diretor de Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; 01 (um) Diretor de Departamento de Arquivo; 01 (um) Diretor de Departamento de Patrimônio; 01 (um) Diretor de Departamento de Planejamento; 01 (um) Chefe de Divisão de Compras e Controle Patrimonial. Art. 5º - A Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 1080 de 18 de março de 2014 e o artigo 24 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças: (...) § 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário de Finanças; II – Departamento de Contabilidade e Finanças; a) Tesouraria; b) Divisão de Prestação de Contas c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento d) Divisão de Controle e Arquivo III) Departamento de Tributação; IV – Departamento de Fiscalização; V - Gerenciador de Aplic §2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 01 (um) Secretário de Finanças; 01 (um) Tesoureiro; 01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização; 01 (um) Diretor de Departamento de Tributação; 01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e Finanças; 01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária; 01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas; 01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento; 01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo. Art. 6º - A Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e o artigo 27 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação: Art. 27º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: (...) § 2º – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura: I – Conselho Municipal de Esportes e Lazer a) Fundo Municipal de Esportes e lazer; II – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer; III – Departamento de Esportes e Lazer; a) Divisão de Esportes; b) Divisão Esporte Escolar; IV) Departamento de Esporte Amador e Promoções Esportivas. §3º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas: 01 (um) Secretário de Esporte e Lazer; 03(três) Cargos de Diretor de Departamento de Esporte e Lazer; 04(quatro) Cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer; (VETADO) 01 (um) cargo de instrutor esportivo. Art. 7º - Fica suprimido a alínea “a” do parágrafo único do artigo 31 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 que passa a ter a seguinte redação: Art. 31º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária: Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura: I – Gabinete do Secretário; II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e Turismo; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 a) Divisão de Indústria e Comercio; III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e Regularização Fundiária; Art. 8º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo III da Lei 1685 de 15 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO III Art. 7º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo I da Lei 1272 de 16 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO I NÚMERO DE PROFISSIONAIS A SEREM ENQUADRADOS ORDEM SERVIDOR CARGO ANTERIOR NO SEMUSA CARGO ENQUADRADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 ADAILTON ALVES DE SOUZA Operador de ETA Agente Administrativo I 02 ALVARO ALVES DA GUIA Operador de ETA Agente Administrativo I 03 DARCI SILVERIO DE FARIA Encanador Agente Administrativo I 04 DEVENILSON DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS SEMANAIS Classe Nível A B C D Coeficientes Salário R$ Salário R$ Salário R$ Salário R$ 1 1,000 2.292,66 3.439,01 4.126,79 5.043,87 2 1,050 2.407,28 3.610,93 4.333,12 5.296,07 3 1,100 2.521,90 3.782,89 4.539,48 5.548,27 4 1,150 2.636,54 3.954,86 4.745,80 5.800,45 5 1,200 2.751,18 4.126,80 4.952,14 6.052,64 6 1,250 2.865,81 4.298,76 5.158,47 6.304,84 7 1,300 2.980,43 4.470,70 5.364,82 6.557,05 8 1,400 3.209,70 4.814,61 5.777,49 7.061,41 9 1,500 3.438,99 5.158,49 6.190,19 7.565,82 10 1,530 3.507,76 5.261,69 6.313,97 7.717,13 11 1,560 3.576,53 5.364,84 6.437,79 7.868,44 12 1,590 3.645,33 5.468,02 6.561,59 8.019,76 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 05 ELZA ARAUJO DOS SANTOS Ag. de serviços Gerais Ag. de serviços Gerais 06 JUNHO MARTINS SIQUEIRA Operador de ETA Agente Administrativo I 07 KENNEDY OLIVEIRA MACAUBAS Operador de ETA Agente Administrativo I 08 ORLANDO PEREIRA DE FREITAS Agente de Agua e Saneamento Agente Administrativo I 09 PAULO RICARDO SOUZA VIEIRA Agente Administrativo II Agente Administrativo II 10 REMY CARVALHO DE REZENDE Operador de ETA Agente Administrativo I 11 SIGNEY FRANCISCO DOS SANTOS Operador de ETA Pintor 12 VICENTE FRANCISCO DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I 13 VONABIO CORDEIRO DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I Art. 9º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo II da Lei 035 de 19 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO II CARGOS EXTINTOS PELA PRESENTE LEI Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA REFERÊNCIA CARGOS EXTINTOS HORÁRIA OCUPADOS 2 TELEFONISTA 40 HS 2 1 2 20 VIGILANTES 40 HS 1 0 20 4 ENFERMEIRA TÉCNICA 40 HS 7 0 4 2 MECÂNICO 40 HS 4 4 0 5 ENFERMEIRA 40 HS 3 0 5 1 TOPÓGRAFO 40 HS 3 0 1 Art. 10 - Fica acrescido a tabela abaixo como Anexo VII da Lei 035 de 19 de dezembro de 2003, que terá a seguinte redação: ANEXO VII – ENQUADRAMENTO DIRETO ORDEM SERVIDOR CARGO OCUPADO EXTINTO CARGO ENQUADRADO DA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 IZABEL PEREIRA BARREIRA Telefonista Recepcionista Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e a Lei 1080 de 18 de março de 2014. (VETADO). Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 8 JUSTIFICATIVA DE VETO PARCIAL Nobres vereadores, comunico a Vossas Senhorias que o veto aplicado no Art. 6º da Lei 2175 de 01 de junho de 2021 uma vez que o mesmo fora contabilizado o quantitativo de cargos aquém do que existe, visto que a Lei 999 de 24 de maio de 2013 criou 5 (cinco) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer bem como a Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 também acrescentou 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, sendo que a Lei 2175 01 de junho de 2021 extinguiu apenas um cargo, tendo ao final a somativa de 06 (seis) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, razão do veto a fim de retificar o erro material. Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 01 de junho de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL