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norma nº 2182/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaLEI Nº 2182/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Total........................................................................................................R$ 66.354,60.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2182/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função:244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 1253 – Execução de Ações do Cofinanciamento do 
FEAS/2021. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00..Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência 
Social.................................................................................................R$ 36.354,60
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência 
Social.................................................................................................R$ 30.000,00 
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 66.354,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de 
novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 02, de 
15 abril de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução 
de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência 
Social....................................................................................................R$ 66.354,60
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 66.354,60 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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