| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | LEI CM 2187/2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON AGRIPINO DA SILVA “EDSON DO SINDICATO”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI CM 2187/2021. "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade. PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins deste Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal. Art. 2º - Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as: I – Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais; II – Não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos. Art. 3º - As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de julho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL