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norma nº 2187/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaLEI CM 2187/2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON AGRIPINO DA SILVA “EDSON DO SINDICATO”.
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matéria 2544 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI CM 2187/2021.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO 
DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS 
OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE 
IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra 
pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das 
atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins deste Lei, obra pública 
municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou 
parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Consideram-se obras impossibilitadas de atender a 
população de imediato as: 
I – Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em 
funcionamento por não preencherem as exigências legais;
II – Não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas 
que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como 
ausência do número mínimo de profissionais para prestação, falta de material de 
uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos 
cidadãos.
Art. 3º - As obras públicas municipais que, embora não estejam 
concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos 
cidadãos, poderão ser entregues à população, vedado qualquer ato solene ou 
cerimonial para a entrega.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de julho
de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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