| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | LEI Nº 2196/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de Paranatinga/MT. Total........................................................................................................R$ 974.138,28.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2196/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 452 – Serviços Urbanos. Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos Com Qualidade. Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de Paranatinga/MT. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00.Obras e Instalações. Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionado à educação/saúde/assistência social).................................................................................................R$ 876.724,45 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 97.413,83 --------------------- Total........................................................................................................R$ 974.138,28 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte de Convenio proposta nº 0773-2021 – Secretaria ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionado à educação/saúde/assistência social).......................................................................................R$ 876.724,45 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 97.413,83 --------------------------- TOTAL DO EXCESSO.........................................................R$ 974.138,28 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL