| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | LEI Nº 2197/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;'' |
| native_id | 2662 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2197/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio, a título de contribuição, com Instituições públicas e /ou privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –, a fim de repassar os recursos do Fundo da Infância e Adolescência- FIA –, provenientes de contribuições voluntárias ou doações destinadas do Imposto de Renda devido das pessoas físicas e jurídicas, conforme previsão no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente – e na legislação municipal vigente, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - Os recursos serão repassados mediante Termo de Convênio, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, após anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. § 2º - A Instituição deverá requerer o repasse dos valores captados indicando o projeto/serviço cujas ações deverão ser dirigidas à área da infância e juventude as quais serão previamente submetidos à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 2º - Dos recursos recebidos do Município, as Instituições conveniadas efetuarão a prestação de contas, conforme disposto no Termo de Convênio e legislação vigente, sob pena de suspensão do repasse financeiro. Parágrafo Único - Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Assistência Social informará ao Chefe do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências à Instituição, além de outras cominações legais cabíveis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL