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norma nº 2214/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaLei CM 2214/2021 "Institui o Programa de Cooperação e o código Sinal Vermelho na Cidade de Paranatinga visando o combate e a prevenção à violência contra mulher".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2214/2021
"INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E 
O CÓDIGO SINAL VERMELHO NA CIDADE DE 
PARANATINGA VISANDO O COMBATE E A 
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHER".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Paranatinga, o Programa de 
Cooperação e o Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda 
para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e 
familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria 
da Penha.
Parágrafo único. Como forma de combate e prevenção à violência, a mulher 
poderá dizer "Sinal Vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda 
expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita 
preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com 
caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado 
com a mão aberta para clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do programa do que trata esta Lei consiste 
em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no 
parágrafo único do art. 19, ou ao ouvir o código "Sinal Vermelho", o atendente de 
farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados, proceda a 
coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para 
o número 190 (Polícia Militar).
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa 
e com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada 
da autoridade de segurança pública.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e 
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a Delegacia de 
Defesa da Mulher (DDM), o Conselho Municipal de Defesa da Mulher, 
associações locais, nacionais e internacionais, representantes ou entidades 
representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, 
portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, 
supermercado, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de outras 
formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto 
no art.8º da Lei Federal 11.340/2006.
Art. 4º - O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar 
a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em 
situação de violência, por meio do efetivo diálogo com:
I - A sociedade civil;
II - Conselhos, Organizações e Entidades com reconhecida com atuação no 
combate e prevenção à violência contra a mulher;
III - Equipamentos públicos de atendimento as mulheres;
IV - Servidores públicos que atuam em diferentes áreas e que podem ser 
receptores do pedido de ajuda.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Parágrafo único. As ações devem integrar medidas a serem aplicadas no 
momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de 
informar os seus dados pessoais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá promover campanhas necessárias para 
promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência 
doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção 
prevista nesta Lei.
§ 1º Por meio de afixação de cartazes informativos no Interior dos 
estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para as farmácias, 
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, 
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados e similares.
§ 2º Durante a realização das campanhas, serão divulgados os canais de 
comunicação para a adesão dos estabelecimentos ao Programa do que trata esta 
Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, a relação 
de estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 
dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 
de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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