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norma nº 5/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDECRETO N°005-2021 DECRETA: ART.1°- ESTE DECRETO DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº- 005/2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DA
REVOGAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS
DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON
RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais
resolve decretar;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o
Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 356, de 11 de
março de 2020;
CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 .de março de
2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doença denominada de
COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de preverção e
combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos
casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação do COVID-19; :
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para
que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e sarde de
toda a população, deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo
Corona Vírus (COVID-19) de caráter global.
A
+ ge = ” PUBLICADO
Sinatura
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a revogação parcial das medidas temporárias de
prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-
19), no âmbito do Município de Paranatinga-MT.
Ar. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus
(COVID-19) no âmbito do Município de Paranatinga-MT, por meio de seus órgãos e
entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas
estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no cc mbate
ao referido vírus. '
Art. 3º - Para atender.o disposto neste Decreto, a Câmara Municipal de Paranatinga-MT,
revogar parcialmente os dispostos do DECRETO Nº- 003/2021;
Resolve:
| — Retorno do atendimento ao público no horário compreendido das 07:00 as 11:00 horas
e das 13:00 as 17:00 horas, continuidade no atendimento ao público na Câmara
Municipal, via telefone disponibilizando para isso telefones de utilidade pública 66 3573
4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com para que a
comunidade possam estar ligando e fazendo contato conforme interesse público,
Il — As sessões ordinárias serão realizadas nas datas dispostas no Regimento, e as
extraordinárias conforme necessidade e convocação para este fim efetuado, ficando
suspenso a presença do público no plenário da Câmara Municipal, para isso, as sessões
terão a sua transmissão ao vivo pela INTERNET.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2021.
fr
eiton Rodrigues da Silva
Publi DR
ublique-se ELIGADEO) AQ
Afixe-o ã ss
A
Assinatura

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