| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N°21-2021 ART.1- FICA ESTABELECIDO O EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL POR PERÍODO INDETERMINADO, DAS 07:00 AS 13:00, FICANDO RESTABELECIDO DURANTE ESSE HORÁRIO O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM GERAL. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 021/2021 PUBLICADO. em OS / 08 NE AE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO ORONA VÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DO UNCINAMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da - Secretaria Estadual de Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato- — — grossenses, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020. CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se classificado com Risco de Contaminação MODERADO, podendo adotar medidas mais brandas na prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 13:00, ficando restabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral. Art. 2º - O atendimento ao público, além da forma presencial, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. Art. 3º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, voltam a serem realizadas na forma presencial, ficando limitada a 30% (trinta por cento) da capacidade de público nas sessões ordinárias e/ou extraordinárias. : Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 6º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas. Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 9º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 10 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de cassação. Art. 11 - Fica autorizado aos servidores adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de expediente, nos casos de urgência ou necessidade do serviço, e desde que autorizado pelo Presidente da Câmara, Parágrafo Único: O regramento estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos parlamentares. Ê Art. 12 — Os servidores do grupo de risco, imunizados com a segunda doze ou doze única da vacina contra o Covid-19, e desde que cumpridos os prazos da imunização, deverão retornar ao trabalho presencial. Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2021. de LEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se