| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2257/2021 ''PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 216/2021 Paranatinga-Mato Grosso, 03 de novembro de 2021 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que PRORROGA o REFIS/Paranatinga 2021. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2020, tais como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e incrementar a receita tributária e não tributária do Município. Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2019 no primeiro e segundo semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e regularização fiscal entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 a execução da segunda edição do referido programa que possibilitará maior incremento de receita. Ademais, a segunda edição visa usufruir do Termo de Parceria firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário a fim de executar o programa REFIS PARANATINGA 2021. Cabe lembrar que o presente REFIS tem vigência com a promulgação da lei até 30 de novembro de 2021. Da qual este projeto propõe extensão da vigência do Programa REFIS PARANATINGA 2021. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal e com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 PROJETO DE LEI Nº 216/2021 “PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ARTIGO 1º. O artigo 8º da Lei 2161 de 03 de maio de 2021 passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2021 será do início da vigência desta lei até o dia 10 de dezembro de 2021, salvo o disposto do artigo 3º desta lei. ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal