br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 2265/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2265/2021 ''RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.''
native_id2797

Originating matéria

matéria 2958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI 226/2021
RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a 
autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato 
Grosso – UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
n. 01.367.770/0001-30 e a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino Superior 
Público Estadual, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n. 01.226.390/0001-85 visando a implantação e execução 
do Projeto Pedagógico de curso de Graduação em Bacharelado 
Administração, do Programa Parceladas, vinculado ao Campus de Sinop 
– MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de Paranatinga - MT, em 
período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 (cinquenta) no período 
matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a finalidade de 
formar profissionais bacharéis em administração com conhecimentos 
multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício 
profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos 
específicos em administração de agronegócio e empreendedorismo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 06 de fevereiro de 
2020. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de dezembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº /2021
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para oportunizar a 
realização do Primeiro Aditivo do Termo de Convenio entre o Município de 
Paranatinga-MT e Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com a 
finalidade de implantar curso de Graduação e Bacharelado em Administração 
junto a esta municipalidade.
Mister se faz o acréscimo da a FAESPE Fundação de Apoio ao Ensino 
Superior Público Estadual, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ n. 01.226.390/0001-85 visto que a mesma fora outorgada pela 
UNEMAT a fim de controle e gerência das atividades administrativas e 
financeiras, conforme Resolução n. 050/2011 CONSUNI. 
O Município de Paranatinga-MT encontra-se em situação crítica de 
desenvolvimento educacional por falta de oportunidades para os 
paranatinguenses darem continuidade ao processo de escolarização, ascendendo 
aos níveis mais elevados de formação em cursos superiores. 
Mediante a demanda por formação superior na região de Paranatinga, 
MT, apresentamos o presente projeto de Lei para apreciação e voto da Câmara 
Municipal de Paranatinga- MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de dezembro de 
2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →