br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 2267/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2267/2021 ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.''
native_id2798

Originating matéria

matéria 2964 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 230/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB 
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE 
MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT, MEDIDA DE CARÁTER 
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A 
PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA 
NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação 
básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em 
caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono￾FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da 
Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e 
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será 
estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do 
Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no 
exercício 2021.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os 
profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza 
Técnico Administrativa Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional I 
(Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiras, Vigias, Técnico de Desenvolvimento 
Infantil e Recepcionista) e Apoio Administrativo Educacional II (Motorista), lotados 
e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, 
desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou 
pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.
Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em 
regulamento, observados os seguintes critérios: 
I - será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021;
II – será concedido de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional 
da educação básica: 
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, excluída a 
carga horária suplementar. 
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, a ser fixada 
em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços).
§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Estado 
de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao 
recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste 
artigo.
§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei 
complementar e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no 
serviço público durante o exercício de 2021. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio 
para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de 
assistência médica. 
Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para fins do previsto no inciso 
XI do Art. 212-A da Constituição Federal. 
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 230/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos 
profissionais da educação da rede municipal pública de 
ensino do município de Paranatinga/MT, medida de caráter 
excepcional e transitória destinada a promover o 
cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal.
Relatório
Trata-se de minuta de proposta para autorização de pagamento de abono salarial, 
chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do 
Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, como medida excepcional e transitória no exercício de 2021 
destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da 
Constituição Federal, assim como do Art. 25 da Lei nº. 14.113, considerando que, in 
verbis:
“Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de 
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo 
Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em 
que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção 
e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, 
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
5
Levando-se em consideração a pontual e necessária modificação introduzida na 
estrutura do financiamento da educação no País, promovida pela Emenda 
Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de 
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), ato contínuo da edição da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em 
seu § 3º do Art. 25 determinou que, verbi gratia:
“§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos 
Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos 
termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no 
primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, 
mediante abertura de crédito adicional”.
No tocante a parcela não inferior à 70% (setenta por cento), compreendida como 
percentual mínimo a ser aplicado dos recursos anuais totais do Fundo, o legislador 
sabiamente inferiu como valor mínimo e não como teto e deve ser apurado após a 
conciliação do saldo financeiro anual que necessariamente deve corresponder ao 
percentual mínimo de 70% (setenta por cento). Nesses termos diz o Art. 26 da Lei 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, in verbis:
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput 
do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por 
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º 
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, 
da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
6
O Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional 
para cumprimento do limite mínimo de 70% (setenta por cento) com o pagamento 
de profissionais da educação básica previsto na Emenda Constitucional nº. 108, de 
26 de agosto de 2020 e Art. 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que tem como justificativa 
a conjuntura atípica do corrente ano.
Ainda a esse respeito, o próprio Art. 26 da Lei nº. 14.113/2020, disciplinou da 
seguinte forma, verbi gratia;
“Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, 
considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais 
da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, 
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de 
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, 
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos 
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de20 de dezembro de 1996, bem 
como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 
11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares 
de educação básica;
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das 
atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo 
associada à regular vinculação contratual, temporária ou 
estatutária com o ente governamental que o remunera, não 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
7
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários 
previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem 
rompimento da relação jurídica existente”. (gn)
Em recente alteração na estrutura do financiamento da Educação Pública Básica a 
Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo 
de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- FUNDEB, a norma expandiu a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 
60% (sessenta por cento) com profissionais do magistério para 70% (setenta por 
cento) aos profissionais da educação.
A Lei nº. 14.113/2020, ampliou o conceito de profissionais da educação, isto é, o 
mínimo de 70% (setenta por cento) do FUNDEB a professores, psicólogos e 
assistentes sociais, conforme a legislação abaixo, in verbis:
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput 
do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por 
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º 
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, 
da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, 
considera-se:
“II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos 
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
8
como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 
11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares 
de educação básica”; (gn)
No mínimo de 70% (setenta por cento) para pagamento de remuneração dos 
profissionais da educação básica e, no máximo 30% (trinta por cento) para despesas 
em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Art. 70 Lei nº. 9.394, de 20 
de dezembro de 1996.
Deste modo, serve o presente Projeto de Lei de instrumento hábil a permitir o 
pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, 
desde que deliberado e aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →