| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2280/2021. ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2809 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 243/2021. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os art. 36 e 38 da Lei nº 533/2008, terão sua redação alterada e passarão a ter a seguinte redação: Art. 2º - O art. 36 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação: Art. 36 - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica será de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor e 40 (quarenta) horas semanais para os demais cargos. Art. 3º - O art. 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação: Art. 38 - Fica assegurado ao cargo de professor efetivo dentro de sua jornada de trabalho semanal, 10 (dez) horasatividade extraclasse relacionadas ao processo didático pedagógico, precisamente, ser incorporado no salário base dos professores efetivo, e incorporação para fins de aposentadoria. § 1º - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica, seletivado/contratado será de 30 (trinta) horas semanais. § 2º - A hora-atividade do professor seletivado/contratado deve ser cumprida no âmbito da unidade escolar, em horário e local estabelecido pela direção da unidade escolar. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 4º - O § 1º do art. 38 passa a ter a seguinte redação: § 1º - O professor efetivo que optar pela redução de sua jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais perdendo o direito às horas-atividade. Art. 5º - O § 3º do art. 38 passa a ter a seguinte redação: § 3º - A hora-atividade de que trata o caput deste artigo deve ser cumprida no âmbito da unidade escolar, em horário e local estabelecido pela direção da unidade escolar. O não cumprimento da hora-atividade no âmbito da unidade escolar, o professor será advertido e responderá administrativamente. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 243/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei tem por objeto a alteração da Lei Municipal n. 1623/2018 que fez a mudança da redação dos artigos 36 e 38 da lei 533/2008, precisamente ser incorporado no salário base dos professores, ocorrendo a incorporação para fins de aposentadoria. Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a equiparação do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional, conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Cabe ressaltar, devido à a defasagem do subsídio dos professores municipais em relação ao piso salarial nacional. O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. É importante, pois estamos cumprindo a lei que determina esse reajuste. O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, por meio de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB realizado, também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações graves de falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei do Piso em âmbito local. Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente projeto. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 20 de dezembro de 2021. Atenciosamente, JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL