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norma nº 2282/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2282/2022 "ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.0 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 2282/2022
“ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 
1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos 
valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio
base a partir de 2022. 
Art. 2º - O anexo I da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de 
Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da 
presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de 
Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da 
presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
Janeiro a junho/2022
CARGOS SUBSÍDIO
PROCURADOR JURÍDICO R$ 6.500,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 6.500,00
CONTROLADOR GERAL (A) R$ 5.400,00
GERENTE GERAL (A) R$ 5.400,00
ASSESSOR (A) R$ 2.350,00
OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE R$ 3.150,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.100,00
CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.350,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PROCON
R$ 3.200,00
GERENCIA DE CONTRATOS R$ 4.800,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 4.850,00
TESOURARIA R$ 4.300,00
INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.220,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de janeiro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
A partir de julho/2022
CARGOS SUBSÍDIO
PROCURADOR JURÍDICO R$ 6.800,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 6.800,00
CONTROLADOR GERAL (A) R$ 5.650,00
GERENTE GERAL (A) R$ 5.650,00
ASSESSOR (A) R$ 2.500,00
OUVIDOR (A) R$ 3.350,00
DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.300,00
CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.500,00
COORDENADOR (A) EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PROCON
R$ 3.400,00
GERENCIA DE CONTRATOS R$ 5.100,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 5.100,00
TESOURARIA R$ 4.550,00
INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.250,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de janeiro de 
2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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