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norma nº 2284/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2284/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2284/2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição 
da perda salarial, na ordem de 13% (treze por cento) aos servidores municipais 
regidos pela Lei Municipal nº 533/2008, exceto aos professores da rede, sendo: 4,31% 
(quatro virgula trinta e um por cento) referente ao ano de 2019; 4,52% (quatro 
virgula cinquenta e dois por cento) referente ao ano de 2020; e 4,17% (quatro virgula 
dezessete por cento) referente a parte da perda do ano de 2021, sobre o salário base 
que se dará a partir de 2022 da seguinte forma:
I – 1° parcela de 8% (oito por cento) em janeiro de 2022;
II – 2° parcela de 5% (cinco por cento) em julho de 2022;
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008 que trata das tabelas salariais dos 
cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro de 
2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
19 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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