| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM 001/2022 - “Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.” |
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LEI Nº 2286/2022
“Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 20,99% (vinte virgula noventa e nove por cento) sobre o salário base, referente ao RGA (reajuste geral anual) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga – MT, devendo ser implantado nos vencimentos dos servidores a partir do mês de janeiro do ano de 2022.
Art. 2º - Altera o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência de que trata a Lei Nº 1451/2017, ficando equiparado ao vencimento inicial da carreira do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, na coluna “A-01”..
Art. 3º - Fica criado no quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal, disposto no art. 19 da Lei Municipal nº 895/2012, 11 (onze) Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar, com as seguintes atribuições:
ASSESSOR PARLAMENTAR – ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar o Vereador no gabinete na execução de atividades legislativas; II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da Presidência da Casa, da Secretaria Administrativa e do vereador; IX – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; XI – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo.
Art. 4° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
ASSESSOR DE IMPRENSA
01
R$ 1.900,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
04
R$ 2.750,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
R$ 8.400,00
ASSESSOR DE GABINETE
02
R$ 4.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
11
R$ 1.500,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
01
§ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, coluna “A-01”
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
01
R$ 11.300,00
Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira efetivos, e define a GF – Gratificação de Função no valor de R$ 1.000,00 que será paga ao servidor designado.
Parágrafo Único: As Funções são as seguintes:
I - 01 - Sistema Financeiro – SF;
II – 01 – Sistema de Recursos Humanos – SRH;
III - 01 – Sistema da Secretario (a) da Casa Legislativa – SSCL;
IV – 01 – Sistema de Ouvidoria - SO;
V - 01 - Sistema de Compras, Contratos e Planejamento - SCCP;
VI - 01 - Sistema de Patrimônio e Almoxarifado – SPA;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 13 de janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL