| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2288/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2288/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1402/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos valores pagos aos ocupantes de cargos de Comissionados (CC), sobre o subsídio base a partir de 2022. Art. 2º - O anexo I da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Art. 3º - O anexo II da Lei n. º 1402/2017, que trata dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) que passam a vigorar, conforme quadro anexo da presente Lei, a partir do dia 01 de julho de 2022. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC) JANEIRO A JUNHO/2022 CARGOS SUBSÍDIO PROCURADOR JURÍDICO R$11.300,00 ASSESSOR JURÍDICO R$ 9.040,00 CONTROLADOR GERAL (A) R$ 11.300,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 11.300,00 GERENTE GERAL (A) R$ 5.400,00 ASSESSOR (A) R$ 2.350,00 OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE R$ 3.150,00 DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.100,00 CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.350,00 COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON R$ 3.200,00 GERENCIA DE CONTRATOS R$ 4.800,00 GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 4.850,00 TESOURARIA R$ 4.300,00 INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.220,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 ANEXO II TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC) A PARTIR DE JULHO/2022 CARGOS SUBSÍDIO PROCURADOR JURÍDICO R$11.300,00 ASSESSOR JURÍDICO R$ 9.040,00 CONTROLADOR GERAL (A) R$ 11.300,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO R$ 11.300,00 GERENTE GERAL (A) R$ 5.650,00 ASSESSOR (A) R$ 2.500,00 OUVIDOR (A) GERAL E DA SAÚDE R$ 3.350,00 DIRETOR (A) DE DEPARTAMENTO R$ 3.300,00 CHEFE DE DIVISÃO R$ 2.500,00 COORDENADOR (A) EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCON R$ 3.400,00 GERENCIA DE CONTRATOS R$ 5.100,00 GERENCIA DE COMUNICAÇÃO R$ 5.100,00 TESOURARIA R$ 4.550,00 INSTRUTOR ESPORTIVO R$ 1.250,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL