| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2291/2022 ''INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos. Total..............................R$ 27.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2291/2022 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1294 – Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 4.000,00 Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 20.000,00 Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 3.000,00 Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. ------------------------- Total............................................................................................................R$ 27.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 27.000,00 Fonte.: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação. ------------------------- Total...........................................................................................................R$ 27.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL