| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | LEI ORDINÁRIA Nº 2324/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1520/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI CM Nº 2324/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O inciso I; II; e III, do Art. 6º da Lei nº 1520/2017 de 01 de dezembro de 2017, em relação ao pagamento de diárias, passa a vigorar com a seguinte redação: I - R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) fora do Estado para as diárias destinadas ao Presidente da Câmara. II - R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) fora do Estado para as diárias destinadas aos Vereadores. III - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) Dentro do Estado para Procurador Jurídico e Assessor Jurídico da Presidência e Secretários. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março de 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL