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norma nº 2324/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaLEI ORDINÁRIA Nº 2324/2022 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 1520/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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matéria 3026 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2324/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E
III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O inciso I; II; e III, do Art. 6º da Lei nº 1520/2017 de 01 de dezembro 
de 2017, em relação ao pagamento de diárias, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) fora do Estado para as diárias 
destinadas ao Presidente da Câmara.
II - R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) fora do Estado para as diárias destinadas 
aos Vereadores. 
III - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) Dentro do Estado para 
Procurador Jurídico e Assessor Jurídico da Presidência e Secretários.
2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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