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norma nº 2349/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2349/2020 ''RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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matéria 3308 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2349/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter 
a seguinte redação:
Art 1º ........................
II – Os juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2021 
desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na 
forma do inciso I deste artigo. 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter 
a seguinte redação:
Art.2º - A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2022 deverá 
ser solicitada diretamente no Departamento de Tributação localizado 
no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e possibilitará 
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se 
referem o Artigo 1º, em parcelas mensais e consecutivas, na forma 
definida na tabela abaixo:
§6º A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias corridos 
subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2022, independente de 
notificação, com a consequente revogação do parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data retroativa de 23 de março de 
2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 22 de abril de 
2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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