| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | DECRETO 02/2022 - DISPÕE DIANTE DA PANDEMIA, A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 02/2022 PUBLICADO DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria Estadual de Saúde Estadual e Municipal; CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sintomas gripais decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da COVID-19, variante Ômicron, do vírus influenza H3N2, e outras gripes, DECRETA: |- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período indeterminado, das 07:00 as 41:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto. Il - DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA Art. 2º - Fica determinado que durante O expediente estabelecido no art. 1º,,05 servidores deverão permanecer em suas salas, sendo permitido o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada; Art. 3º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 4º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local; fo : ESTADO DE MATO GROSSO es CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 5º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara Municipal, sendo elas: | - Uso de máscara de proteção; Il — Higienização das mãos; |Il — Distanciamento social (1 ,5 metros); IV — Aferição de temperatura, V — Ausência de sintomas da Covid-19; VI - Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes, Art. 6º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 7º - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de cassação. Art. 8º- Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas. Art. 9º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares, durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 10º - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e parlamentar adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal, nos casos de urgência ou necessidade do serviço, devendo ser justificado o motivo da permanência ao pelo Presidente da Câmara. Ill - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 11º - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptaa(Dhotmail.com. a ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA IV - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 12º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou por videoconferência, no caso de realização presencial de sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem a presença de público. Art. 13º — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos pela Presidência da Casa. Art. 14º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2022. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se