norma nº 2365/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI 2365/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO DO 
CADASTRO UNICO/PAB DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, 
ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a diminuir as vagas dos Cargos de 
Costureira e Instrutor de Danças Folclóricas, Contemporâneas e Artes Cênicas do Anexo 
IV, estabelecido alinea d, do art. 8º da Lei 035/2003, passando a vigorar na coluna
“VAGAS DISPONIVEIS” segundo as alterações abaixo:
• Cargo de Costureira passa de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga;
• Cargo de instrutor de danças de 02 (duas) vagas para 01 (uma) vaga.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Função Gratificada – FG de 
Coordenação do Cadastro Unico/PAB, previsto na Lei Federal nº 14.284/2021, e Decreto 
Federal nº 10.852/2021, Lei Municipal e alterações posteriores, com denominação e com 
os seguintes padrões de vencimentos:
Denominação Remuneração Padrão
COORDENADOR DO CADASTRO 
ÚNICO/ PAB
 R$ 2.000,00 FG
Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o mesmo 
índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos 
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Municipais.
Art. 3º. A função de Coordenador do Cadastro Único/PAB é de livre nomeação e 
exoneração e deve ser provido por indicação do Prefeito Municipal.
Art. 4º. As atribuições inerentes a função desempenhada estão as constantes no 
anexo I, desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 6º. É parte integrante desta lei, o impacto orçamentário e financeiro, 
atendendo o disposto na LC 101/2000, artigos 16 a 24.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 02 de maio de 2022,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, 01 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
Função: COORDENADAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO /PAB
Padrão: FG-IV 
Provimento: FG (Função Gratificada)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenadora e Operadora do Cadastro Único.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades e as equipes do Cadastro Único, 
planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento; elaborar relatórios; articular e 
implementar parcerias, receber e averiguar denúncias de irregularidades; entrevistar as 
famílias do Cadastro Único, digitalizar no Sistema do Cadastro Único as informações
obtidas, responder pela administração da base de dados do Cadastro Único, Operar o 
Sibec – Sistema de Benefícios ao Cidadão, identificar as famílias que compõem o público￾alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento, 
registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá￾los na base nacional, alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a 
utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas 
públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo 
local, assumir a interlocução entre a Prefeitura, o MC e o Estado para a implementação 
do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, coordenar a relação entre as 
Secretarias: de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos 
beneficiários do Programa Auxilio Brasil e a verificação das condicionalidades, adotar 
medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, 
disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar 
procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das 
informações coletadas e digitadas, permitir o acesso do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, ao Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil às 
informações cadastrais, assumir a interlocução, em nome do município, com os 
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membros do CMAS, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do 
Programa, na comunidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
À disposição do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho. O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, 
domingos e feriados, bem como viagens e frequência em cursos de capacitação
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo 
Idade: mínima de 21 anos 
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.