norma nº 2391/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2391/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º 
DA LEI MUNICIPAL 2333/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE 
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 2333 de 01 de abril de 2022, em relação ao Ouvidor￾Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria pelo Prefeito 
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado 
através de portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor designado para atuar como Ouvidor-Geral do 
Município perceberá uma função gratificada equivalente a R$ 2.000,00 
(dois mil reais), a qual não incorpora aos vencimentos do servidor.
§ 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será 
designado seu substituto.
§ 3º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e índice 
de revisão geral anual dos servidores municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 
de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL