norma nº 2442/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2442/2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS 
ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO 
EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, 
decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou 
permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo 
impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer 
título, deverá ser obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao 
início das obras.
Art. 2º. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a 
execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a 
retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte 
ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas 
mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de Obras 
e Serviços Públicos e ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 
48 (quarenta e oito) horas.
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I – o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público 
deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo 
material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro 
fotográfico.
Parágrafo único - Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços 
sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o 
pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do 
sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se 
destina, tanto nas obras referidas no artigo 2º, bem como ns obras emergenciais 
referidas no artigo 3º.
Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser 
imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a 
ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, 
a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º desta Lei, 
desde que:
I– haja comunicação imediata ao Departamento de Trânsito;
II - haja a comunicação à Secretaria de Obras e Serviços Públicos no 1º 
(primeiro) dia útil após o início da obra; e
III – o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público 
deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo 
material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro 
fotográfico.
Art. 4º. É obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa 
valas e buracos, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do 
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término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos 
e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das 
redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras.
§ 1º O prazo para conserto, referido no caput deste artigo, poderá ser 
estendido para até 120 (cento e vinte) horas, quando manifestada e comprovada a 
necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
§ 2º. As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do 
serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias de 
rolamento/passeio sem calçamento ou pavimentação, e de 36 (trinta e seis) meses, 
quando realizadas em vias de rolamento/passeio calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 5º. A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das 
empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos descritas no 
artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que 
causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas 
contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas 
terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou 
permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao 
patrimônio público, decorrentes da má execução dos serviços, conforme preconiza 
o Código Civil.
Art. 6º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas 
concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, 
gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão 
ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, isolando-os com placas 
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que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir, com 
segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei no Art. 4º, 
inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa 
concessionária e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou 
sua terceirizada, será notificada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos para, 
no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas, para cumprir integralmente a 
obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade 
estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser aplicada Multa diaria de 275 UPF 
– Unidade Padrão Fiscal do municipio de Paranatinga-MT ate a finalização 
comprovada e protocolocada na secretaria de obras ou orgão fiscalizador 
responsavel.
Art. 8º. Caso a concessionária e/ou permissionária do serviço público e/ ou 
sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as 
determinações constantes no artigo 7º, referentes ao reparo das vias públicas 
segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos, essa Secretaria poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento 
dos valores empregados, notificará a empresa responsável para pagamento no 
prazo a ser definido via Decreto Municipal, instruindo a notificação com 
demonstrativo dos custos de execução desses serviços.
§ 1º. O não ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo, bem 
como a ausência de pagamento da Multa estabelecida no artigo 7º, importará na 
inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município, para sua cobrança judicial.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação. 
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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 01 de setembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL