norma nº 2453/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2453/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. 
(125/1500.1002)................
05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. 
(128/1500.1002)................
R$ 550.000,00
R$ 10.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal.
05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. 
(170/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. 
(174/1500.1002)................
R$ 380.000,00
R$ 35.000,00
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.
05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. 
(182/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. 
(185/1500.1002)................
05.001.10.301.0001.2062.3190.13.00.00. 
(188/1500.1002)................
05.001.10.301.0001.2062.3191.13.00.00. 
(191/1500.1002)................
R$ 260.000,00
R$ 430.000,00
R$ 68.000,00
R$ 15.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde.
05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00. 
(207/1500.1002)................ 
05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. 
(208/1500.1002)................ 
05.001.10.301.0011.2063.3190.13.00.00. 
(210/1500.1002)................ 
05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. 
(212/1500.1002)................
R$ 15.000,00
R$ 60.000,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS 
e Pascar.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. 
(219/1500.1002)................ 
R$ 460.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
05.001.10.302.0012.2074.3190.04.00.00. 
(286/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2074.3190.11.00.00. 
(287/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2074.3190.13.00.00. 
(288/1500.1002)................ 
R$ 167.000,00
R$ 1.030.000,00
R$ 35.000,00
R$ 37.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
05.001.10.302.0012.2074.3191.13.00.00. 
(290/1500.1002)................ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação.
05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. 
(259/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. 
(260/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. 
(261/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. 
(263/1500.1002)................ 
R$ 98.000,00
R$ 630.000,00
R$ 25.000,00
R$ 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. 
(270/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. 
(271/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. 
(272/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. 
(274/1500.1002)................ 
R$ 400.000,00
R$ 365.000,00
R$ 88.000,00
R$ 17.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção do SAMU.
05.001.10.302.0012.2078.3190.04.00.00. 
(305/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. 
(306/1500.1002)................ 
05.001.10.302.0012.2078.3190.13.00.00. 
(308/1500.1002)................ 
R$ 75.000,00
R$ 230.000,00
R$ 15.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e 
Ambiental.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
05.001.10.304.0014.2081.3190.04.00.00. 
(336/1500.1002)................ 
05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. 
(337/1500.1002)................ 
R$ 22.000,00
R$ 260.000,00
Total da Fonte; 1500.1002 R$ 5.846.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal.
05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. 
(171/1600.0000)................
05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. 
(175/1600.0000)................
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.
05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. 
(186/1600.0000)................
05.001.10.301.0011.2062.3190.13.00.00. 
(189/1600.0000)................
05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. 
(192/1600.0000)................
R$ 855.000,00
R$ 25.000,00
R$ 90.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS 
e Pascar.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. 
(220/1600.0000)................
05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. 
(224/1600.0000)................
R$ 370.000,00
R$ 60.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção do SAMU.
05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. 
(307/1600.0000)................
R$ 30.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e 
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. 
(338/1600.0000)................
05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. 
(342/1600.0000)................
R$ 97.000,00
R$ 30.000,00
Total da Fonte: 1600.0000. R$ 1.577.000,00
Total das 
Suplementações.................................................................
R$ 
7.423.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação 
do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde.........................................................................................................R$ 5.846.000,00
Fonte: 1600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Gov. Federal – Bloco de Manut. ou estruturação das Ações e 
Serviços Públicos de 
Saúde.......................................................................................................R$ 1.577.000,00 
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 7.423.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 17 de outubro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL