norma nº 2460/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N° 2460/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 2º e § 6º
DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A 
QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTUAL DE 
40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a alteração dos § 2º e § 6º do artigo 2º, da lei municipal 
1529/2017, nos termos da Lei Federal 14.431 de 03 de Agosto de 2022, a qual 
autoriza até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por 
cento) destinados, exclusivamente, para contratação de operações de crédito com 
desconto em folha de pagamento e 5% (cinco por cento) destinados 
exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de 
crédito consignado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16
de novembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL