norma nº 2480/2023

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI CM Nº 2480/2023.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA –
REFERENTE AO ANO DE 2022, BEM COMO SOBRE O
AUMENTO REAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL; CRIA O CARGO DE 
COORDENADOR PARLAMENTAR; DISPÕE SOBRE 
MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012, 
ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES 
COMISSIONADOS; E ALTERA OS VALORES DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 2286/2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO I DO 
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga
– MT, sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) referente ao RGA 
(reajuste geral anual) do exercício 2022, e 9,07% (nove virgula zero sete por cento) de
reajuste realno vencimento.
Art. 2º - Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar no Quadro dos Cargosem
Comissões da Câmara Municipal, com a carga horária igual à dos servidores efetivose
atribuições conforme abaixo especificadas.
ATRIBUIÇÕES:
I - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
II- Coordenar o funcionamento das reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
III- Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em
tramitação ou tramitadas;
IV - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades
correlatas, com digitalização dos documentos relacionados a sua função;
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V- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox
ou outros similares;
VI - Realizar os trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação
pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres nas comissões;
VII - Coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões das
comissões;
VIII - Redigir, quando solicitado, os pareceres e demais atos das
Comissões, segundo as determinações destas;
IX - Coordenar, participar e auxiliar nos trabalhos e reuniões das
comissões permanentes, devendo prestar esclarecimentos e informações
sobre o andamento das proposições nas comissões para a Secretaria
Legislativa, dentro dos prazos legais e regimentais, através de protocolo
físico e ou e-mail;
X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
Art. 3° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o 
artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, bem como suas alterações posteriores, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
CARGO Nº VAGAS VENCIME
NTO
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 2.400,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 07 R$ 2.750,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 8.400,00
ASSESSOR DE GABINETE 03 R$ 4.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 R$ 2.200,00
COORDENADOR PARLAMENTAR 01 R$ 6.400,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 § 1º do art. 3º da
Lei Municipal nº
895/2012, coluna
“A-01”
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00
Art. 4º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2286/2022 passa a vigorar com aseguinte
redação:
Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores 
de carreira, define a GF – Gratificação de Função que será paga ao
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servidordesignado, nos seguintes valores e níveis de classificação.
FUNÇÕES:
I – FG “A” – Diretor(a) Financeiro - DF e Diretor(a) Secretaria
Legislativa – DSL) – Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
II – FG “B” – Diretor(a) de Compras – DC e Diretor(a) de Recursos
Humanos – DRH) – Valor de RS 1.600,00 (mil e quinhentos reais).
III – FG “C” – Ouvidor(a) Ouvidoria – OV, Diretor(a) de Patrimônio –
DP, Diretor(a) de Almoxarifado – DA e Diretor(a) de Gestão de Contratos
– DGC) – Valor de R$ 1.400,00 (mil e duzentos reais).
Art. 5º - Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 2286, de 13 de janeiro de
2022.
Art. 6º - Fica equiparado o vencimento inicial do cargo de Controlador Interno
com o vencimento inicial do cargo de Contador.
Art. 7º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos, 
constante no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, com suas alterações posteriores, 
passa a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retorativos 
a 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 23 de janeiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL