norma nº 2482/2023

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
LEI Nº 2482/2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL ANUAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal anual do 
Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2023, com a finalidade de 
estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza 
de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores tenham 
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
II – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de 
dezembro de 2022 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos 
na forma do inciso I deste artigo. 
Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2023 deverá ser 
solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
Municipal de Paranatinga (https://www.paranatinga.mt.gov.br/) e, 
excepcionalmente, atendimento presencial por agendamento no Departamento de 
Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
§1º O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2023 possibilitará regime especial 
de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo 
anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista até 03 parcelas 100% 100%
De 04 a 06 parcelas 90% 90%
De 07 a 10 parcelas 80% 80%
De 11 a 13 parcelas 70% 70%
De 14 a 16 parcelas 60% 60%
De 17 a 20 parcelas 50% 50%
De 21 a 24 parcelas 40% 40%
De 25 a 28 parcelas 30% 30%
De 29 a 32 parcelas 20% 20%
De 33 a 36 parcelas 10% 10% 
§ 2º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2023, o crédito 
tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada, 
compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com 
as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 3º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF 
para Pessoa Jurídica;
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
§ 4º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, 
poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2023.
§ 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão 
protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas 
expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o 
pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos 
apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório.
§ 6º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o 
contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente 
será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês 
subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2022, independente de notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento.
Art. 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto 
de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de Paranatinga-MT, a 
adesão REFIS 2023, far-se-á em procedimento e data específica dentro deste 
exercício, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata 
esta lei.
§1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2023 importa na manutenção dos 
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações 
de execução fiscal.
§2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o 
respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
§3º. Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa já dispostos em 
ação de executivo fiscal, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de 
5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo.
§4º As custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de 
executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a 
legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei.
§ 5º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento 
da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários 
advocatícios. 
§ 6º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a 
parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa 
REFIS/PARANATINGA 2023 quando o valor do crédito tributário estiver garantido 
por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese 
em que será observado o que segue:
I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para 
pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à 
Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa 
REFIS/PARANATINGA 2023;
II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
Art. 5º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2023 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
III - Desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com 
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e 
administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por 
ventura devidos;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na 
presente Norma;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício 
corrente.
Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e 
numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com 
poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios 
e demais custas, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos 
casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de 
Pessoa Jurídica;
e) Documentos pessoais, no caso de Pessoa Física, e/ou Instrumento de 
procuração, quando representado por procurador.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2023, independente de Notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) 
parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, 
quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA 
2023, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores 
devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa 
REFIS/PARANATINGA 2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do 
crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao 
contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais 
encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, 
bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais 
atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da 
execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, independente 
de prévio aviso ao contribuinte.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2023 será de 15 de 
fevereiro de 2023 até o dia 15 de dezembro de 2023, salvo o disposto do artigo 3º 
desta lei.
Art. 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou 
inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela 
Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
Art. 10º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias 
necessárias.
Art. 11º. A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do 
Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade 
desta lei. 
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal