norma nº 2485/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2485/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº 
249/2007 – E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei 
Municipal de nº 249/2016, de abril de 2007, onde a mesma menciona o seguinte:
a doação para o Tribunal Regional Eleitoral da 57ª Zona, a área de terras 
pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, composta do lote D, da 
quadra 65, da planta oficial da cidade de Paranatinga, com os seguintes limites e 
confrontações: ao norte com a Avenida XV de Novembro, na distância de 20,00 
metros, ao sul com área de circulação, na distância de 20,00 metros, a leste com o 
lote A1, (Lote doado para Promotoria), na distância de 30,00 metros e a oeste com 
o lote E onde está construído a Prefeitura Municipal, na distância de 30,00 metros, 
perfazendo um total de 600,00 m2., conforme “croqui” em anexo, que faz parte 
integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 16 de março 
de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL