norma nº 2495/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 2495/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 
UMA ÁREA DE 3.679,85 M² DA MATRICULA N. 
15.134 PARA A SEDE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O HORTO 
FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a 
transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.679,85 m² para a Sede da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Horto Florestal do Município de 
Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composto pelo 
lote urbano - Lote 01 da Quadra “09” com área de 3.679,85 m2
, localizado no 
Loteamento Recanto das Acácias, com Matricula n. 15.134, Livro 02-BX, Ficha 01, 
do 1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 24 de março de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL