norma nº 2500/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2500 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI DE Nº 1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 -
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
FETHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1407 de 20 de 
fevereiro de 2017, e a mesma passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
REPRESENTANTES DO GOVERNO:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.
REPRESENTANTES DO DA SOCIEDADE CIVIL:
IV – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicado Rural de 
Paranatinga; 
V – 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de 
Paranatinga; 
VI – 01 (um) representante indicado pelo ACIP – Associação Comercial e 
Industrial de Paranatinga;
VII – 01 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos Advogados 
do Brasil;
§ 1º - A cada Titular corresponde 01 (um) suplente.
§ 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos 
conselheiros. 
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§ 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão nomeados 
por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei nº 1432 de 16 de março de 2017 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL