norma nº 2516/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2516/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O LOTE 
02, DA RUA 01, S/N, DA QUADRA 18, COM UMA ÁREA 
DE 2.994,86 M² E DO LOTE 01, DA RUA 01, QUADRA 
18, MEDINDO 2.994,94 M² NO LOTEAMENTO “DONA 
LEONOR”, BAIRRO RUI BARBOSA, NESTA CIDADE,
PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO QUARTEL JUNTO 
AO MUNICIPIO DE PARANATINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com endereço na Rua Transversal, 
Bloco B, Anexo II, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CNPJ n. 
03.507.415/0028-64, 02 (dois) lotes para fins de construção do novo quartel da 
Policia Militar junto a esta Municipalidade, sendo uma área de terras pertencente 
ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”01 E 02”, DA RUA 01, 
S/N, DA QUADRA 18, COM UMA ÁREA TOTAL DE 5.989,80 M², NO 
LOTEAMENTO “DONA LEONOR”, Bairro Rui Barbosa com matriculas de n. 
19367 e 19366, livro 02-CS junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de 
Paranatinga-MT, conforme “mapa” e demais documentos em anexo, que fazem 
parte integrante desta lei.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses para início da obra e 36 
(trinta e seis) meses para a conclusão da obra de implantação do novo quartel 
militar do Município de Paranatinga-MT, sob pena de reversão da doação.
§ 2° - Fica obrigado a Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
Mato Grosso a preservar a área verde que consta na instituição do loteamento 
e foi destinada para ser utilizada para área verde, conforme definição em Lei 
Federal nº 12.651/2012, assim sendo deve ser respeitada as condições de uso, 
obedecendo plano Diretor Municipal em suas tratativas sobre a destinação de 
áreas verdes.
 Art. 2º - Caso não seja cumprido o prazo estipulado no parágrafo anterior, 
o terreno deverá retornar ao erário público.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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 Art. 3º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para 
quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta 
ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se 
destina o imóvel ora doado. 
§ 1° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente 
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção 
sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do 
donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta do beneficiário, ou seja, a Policia Militar do Estado de Mato 
Grosso. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL