norma nº 2539/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2539/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO 
EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e
Departamentos.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 2.850.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades de Depto. de Serviços
Urbanos.
Elemento de Despesa:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.500.000000– Recursos Ordinários...................... R$ 500.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1130 – Manutenção do SIM.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários........................ R$ 949.000,00
 
Total...................................................................................................R$ 4.299.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial – Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, 
§ 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários........................... R$ 4.299.000,00
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Total.................................................................................................R$ 4.299.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 02 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL