norma nº 8/2023

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“RESOLUÇÃO Nº 008/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida
por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata
a parte final do inciso IH do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso
IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo de Paranatinga ainda não possui
Escola de Governo e que, apesar disso, adota política de capacitação permanente de
seus servidores;
CONSIDERANDO que o que é dever dos servidores do Poder Legislativo de
Paranatinga frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e
especialização;
CONSIDERANDO a autonomia do Presidente da Câmara Municipal para
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais para a condução
e a consecução de licitações e contratos no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga;
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica a0s Agentes
Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos de licitações e contratos do
Poder Legislativo de Paranatinga,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição da
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar a Lei
nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
vid "Câmara Municipal de Paranatinga — MT
ú + Estado de Mato Grosso
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que
trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo de Paranatinga.
Art. 2º Enquanto o Poder Legislativo de Paranatinga não possuir Escola de
Governo, todos os treinamentos e cursos de capacitação realizados com recursos
próprios serão considerados qualificação atestada por certificação profissional para
atendimento da parte final do inciso II do art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º Os cursos de capacitação podem ser:
I- cursos a distância;
II - cursos remotos com interação ao vivo;
IN - cursos híbridos;
IV - cursos presenciais;
V-redes de aprendizagem;
VI- seminários;
VI - congressos;
VII - simpósios;
VIII - palestras;
VII - workshop.
& 2º Os cursos podem ser ministrados por servidores municipais, do Poder
Legislativo de Paranatinga ou contratados pela Administração Municipal, inclusive
por Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Colaboração de que trata
a Lei Federal nº 13.019, de 2014, além da participação em eventos promovidos por
outras instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Câmara Municipal de Paranatinga — MT
Estado de Mato Grosso
$ 3º Também serão consideradas as capacitações ministradas pelo Tribunal de
Contas da União - TCU e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE-
MT em conformidade com o que determina o art. 173 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Omissão
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara
Municipal de Paranatinga.
Vigência
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranatinga - MT, Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTONIO FEmusces ameno
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FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente