norma nº 10/2023

viddy Câmara Municipal de Paranatinga — MT
A Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 010/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
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“»ila dos Sessões
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no
âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras
providências.
FERNANDES ANTÔNIO CARLINL, Presidente da Câmara Municipal
de Paranatinga — Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas
no inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, S 1º, da Lei Federal nº 14.133, de
2021, que determina a definição em regulamento dos limites para o
enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 20 a 30 do Decreto-lei nº 4.657,
de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — e em seu
regulamento, o Decreto Federal nº 9.830, de 2019;
CONSIDERANDO as definições trazidas pelo Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
CONSIDERANDO a possibilidade de cada Ente Federativo e respectivo
Órgão de Poder Legislativo editar regulamento próprio viabilizando a adoção de
medidas e soluções distintas em face das suas necessidades, do desempenho de
suas funções e interesses públicos locais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos
Agentes Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de aquisição de
bens de consumo no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a
seguinte.
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ç , Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição
da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar
a Lei Federal nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133,
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias
de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo do Município de
Paranatinga.
CAPÍTULO II
VEDAÇÕES
Art. 2º Quando forem adquiridos bens de consumo para suprir as
demandas do Poder Legislativo de Paranatinga não poderão ser utilizadas
especificações com características superiores as finalidades a que se destinam,
vedada a aquisição de artigo de luxo.
Parágrafo único. Nas especificações de bens de consumo, deverão ser
escolhidos produtos comuns que atendam, de forma satisfatória, à demanda 2
que se pretende, que apresente melhor preço, qualidade e durabilidade, cujos
padrões de desempenho e qualidade sejam definidos por meio de especificações
usuais de mercado.
CAPÍTULO HI
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se:
1 - bem de consumo: todo material que atenda um, e pelo menos um, dos
critérios a seguir:
a) critério da durabilidade: co em uco normal pordo ou tom reduzidas ae
suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
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b) critério da fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou
funcionalidade;
c) critério da perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou
físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
d) critério da incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro
bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais
do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou
adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como
4.4.90.30), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que
contenham a mesma configuração (sendo classificado como 3.3.90.30);
e) critério da transformabilidade: se foi adquirido para fim de
transformação.
I - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos
consumidores;
HI - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda, cujos padrões de desempenho e qualidade
atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade
essencial do material de consumo a ser adquirido;
IV- bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da
demanda, que se revele, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao
necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da
Administração e/ou cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a
necessidade essencial do material de consumo a ser adquirido, identificável
especialmente por intermédio de uma ou mais das seguintes características:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
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Parágrafo único. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que,
mesmo considerado na definição do inciso IV, for adquirido a preço equivalente
ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza ou tenha as
características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade.
CAPÍTULO IV
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E
ADIANTAMENTO DE FUNDOS
Art. 4º Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (art. 6º, XX,
da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e/ou Termo de Referência (art. 6º, XXIII, da Lei
Federal nº 14.13, de 2021) para aquisição de itens de consumo, a unidade
demandante deverá declarar que se trata bem de qualidade comum.
Parágrafo único. Nas aquisições de itens de consumo por intermédio de
pronto pagamento, de que trata o art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o
servidor responsável deverá declarar, quando da prestação de contas, que se trata
bem de qualidade comum.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara
Municipal, aplicando, no caso, no que couber, o disposto nos artigos 20 à 30 do
Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, alterado pela Lei nº 13.655, de 2018 e o Decreto
Federal nº 9.830, de 2019.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, também, aos casos omissos, os
regulamentos e orientações normativas editados pelos Governos Federal,
Estadual e Municipal, conforme a necessidade e o caso.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se o Decreto Legislativo nº 05, de 09 de fevereiro de 2023.
Paranatinga — MT., Sala das Sessões, 15 de agosto de 2025.
Dados 20210815 022657 ovo
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
Presidente