norma nº 2638/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI N. 2638/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO DE MOTOCROSS 
EM PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a disponibilização 
de maquinário, tais como: motoniveladora patrol, pá carregadeira, trator com 
grade e caminhão pipa, e seu servidores motoristas, afim de apoiar na realização 
do evento de MOTOCROSS, a ser realizado de 30/09/2023 a 01/10/2023 (sendo 
que ficarão à disposição a partir do dia 26/09/2023) pela Associação Esportiva 
Cross Club Paranatinga-MT.
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior e serão 
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 25 de setembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT