norma nº 2639/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM 2639/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE 
ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica regulamentado através da presente LEI, alteração de 
denominação da Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, passando a denominar￾se “Escola Municipal Concórdia”.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, fará 
consignar nos Orçamentos Anuais, dotações suficientes para a cobertura das 
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fazendo a devida atualização e 
regulamentação junto aos órgãos competentes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a que denominou a mesma de Escola 
Municipal Chapeuzinho Vermelho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 
de outubro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL