norma nº 2612/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Câmara Municipal de Paranatinga – Rua monteiro Lobato, n° 707, centro, Paranatinga-MT – CEP: 78.870-000 
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo1camaraptga@hotmail.com
LEI Nº 2612/2023, DE 12 JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE 
PÂNICO, CÂMERAS DE MONITORAMENTO 
DE SEGURANÇA, PORTAL DETECTOR DE 
METAIS E CERCAS ELETRICAS NAS 
CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
E CERCANIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, 
no uso das atribuições que são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança 
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Paranatinga-MT.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem 
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, 06 (seis) câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas com 
armazenamento das imagens de no mínimo 30 (trinta) dias, com sistema que 
permite armazenar dados e arquivos na internet por meio de um provedor de computação 
em nuvem, além de armazenamento próprio no equipamento.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de 
gravação de imagens no próprio equipamento e tambem no sistema de nuvem.
Art. 3º - É obrigatória a instalação de portais detectores de metais nos acessos aos 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal com mais de 100 (cem) alunos por 
turno.
§ 1º - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública 
municipal, sem exceções, está condicionado à passagem por um portal detector de metais e 
da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade. 
§ 2º - Será concedido um prazo de cento e oitenta dias ou o início do próximo período letivo 
escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para 
que todas as escolas públicas municipais que se enquadrarem no caput deste artigo adotem 
a medida preconizada.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Câmara Municipal de Paranatinga – Rua monteiro Lobato, n° 707, centro, Paranatinga-MT – CEP: 78.870-000 
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Art. 4º - Fica obrigatória à instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e 
escolas de ensino municipal de Paranatinga-MT.
§ 1º - A instalação da cerca elétrica deverá ser realizada por empresa especializada, em 
conformidade com as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos órgãos 
competentes.
§ 2º - A instalação do equipamento será feita sobre os muros da instituição e deve seguir as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O custo da cerca elétrica ficaria 
a cargo da prefeitura, que utilizaria recursos próprios.
Art. 5º - Se torna obrigatório a instalação de Botões de Pânico em todas as creches e escolas 
de ensino municipal de Paranatinga-MT.
§ 1º - A instalação deverá ser realizada por empresa especializada, em conformidade com 
as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 2º - A comunicação desse equipamento se dará através de chamadas de S.O.S nos órgãos de 
segurança Pública existente no município de Paranatinga-MT ou empresas de segurança privada 
prestadoras de serviços terceirizados de Segurança nas escolas municipais.
Art. 6º - As creches e escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos 
índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos com prazo máximo
de instalação de 6 meses.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 12 de junho de 2023.
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FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
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Rua Monteiro Lobato nº 707 – centro – Paranatinga–MT, fone; (066) 3573-4000 – www.paranatinga.mt.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2023
“PROMULGA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO, CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA, PORTAL DETECTOR 
DE METAIS E CERCAS ELETRICAS NAS CRECHES E 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS, EM 
VIRTUDE DO SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA-MT, Sr. Fernandes Antônio Carlini, no uso de suas atribuições definidas 
no art. 159 do Regimento Interno desta Casa de Leis e no art. 38, § 7º da Lei Orgânica 
Municipal, e
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei 
CM 007/2023, de autoria do Vereador Wellington Miranda Passos, na Sessão Ordinária de
12/06/2023 e rejeição do veto em Plenário na Sessão Ordinária de 10/07/2023.
CONSIDERANDO o silêncio do Excelentíssimo Prefeito Municipal em 
relação a não promulgação do projeto no prazo previsto no art. 38, § 7º da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 159 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no que concerne a aludida 
proposição legislativa;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo 
objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um 
requisito indispensável à eficácia do ato normativo.
RESOLVE:
Art. 1º. - PROMULGAR a Lei nº 2612/2023, oriunda do Projeto de Lei CM 
nº 007/2023, de autoria do vereador Wellington Miranda Passos, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. - Publique-se e registre-se. 
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, aos 01 de agosto de 2023.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
ESTADO DE MATO GROSSO
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