norma nº 13/2023

Câmara Municipal de Paranatinga – MT 
Estado de Mato Grosso 
 RESOLUÇÃO Nº 13/2023 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que 
trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, institui o sistema de 
dispensa eletrônica e especial no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Paranatinga e dá outras providências. 
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI, Presidente da Câmara Municipal de 
Paranatinga – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no inciso 
IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal e, ainda, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO o objetivo da Administração de configurar e implantar 
medidas que assegurem a correta e a melhor aplicação dos recursos públicos e dotem 
as estruturas administrativas de instrumentos modernos, céleres e eficazes para o 
gerenciamento, controle e economia na realização de suas despesas; 
CONSIDERANDO que os recursos de tecnologia da informação vêm 
contribuindo significativamente para o aperfeiçoamento dos procedimentos 
administrativos, facilitando o controle da legalidade e da regularidade dos atos, o que 
torna aconselhável ampliar a sua utilização pela instituição de um sistema eletrônico 
de contratações; 
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que instituiu 
novas regras para realização de contratações públicas, inclusive para as hipóteses de 
contratações diretas por dispensas de licitações previstas nos incisos I, II e seguintes 
do seu art. 75; 
CONSIDERANDO que o § 2° do art. 17 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, 
dispõe que apenas as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, não impondo obrigatoriedade às dispensas de licitação; 
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho 
de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a 
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Lei Federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito 
da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dentre outras 
coisas, tornou-se um parâmetro para a regulamentação das contratações diretas; 
CONSIDERANDO que as contratações assim realizadas, em especial, estarão 
submetidas aos princípios jurídicos de aplicação cogente e em consonância com as 
diretrizes do novo regramento das licitações que aponta para a busca da proposta que 
se mostre mais apta a produzir o melhor resultado; 
CONSIDERANDO que as razões de logística poderão determinar a 
conveniência de se programar as aquisições em escala anual ou não, visando, em 
qualquer hipótese, alcançar a economia de escala em decorrência do poder de 
contratação do Legislativo Municipal; e, 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de transmitir segurança jurídica 
aos Agentes Públicos e a todos os demais envolvidos nos processos de contratações 
com o Poder Legislativo de Paranatinga, 
Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte 
 RESOLUÇÃO 
O Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga, cumprindo disposição da 
Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e objetivando regulamentar a Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas regulamentares: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a contratação direta por dispensa de 
licitação, na forma de que trata os incisos I e II e seguintes do caput do art. 75 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, e institui os Sistemas de Dispensas Eletrônica e Especial no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Paranatinga. 
Art. 2º Preenchidas as condições técnicas e legais para sua efetiva e segura 
utilização, a dispensa de licitação na forma eletrônica deverá ser adotada com 
preferência quando das contratações diretas realizadas pelo Poder Legislativo 
Municipal. 
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CAPÍTULO II 
DOS PRÍNCIPIOS 
Art. 3º Na aplicação desta resolução, no que couber, serão observados os 
princípios expressos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, além dos da 
padronização, do parcelamento, da responsabilidade fiscal, assim como as disposições 
do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro) e normas municipais, inclusive do controle interno, que se ajustem 
ou se harmonizem com a finalidade deste regulamento. 
CAPÍTULO III 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4º Para os fins dessa resolução, consideram-se: 
I - dispensa de licitação de baixo valor: contratações diretas, realizadas sem 
licitação, para aquisição de bens, contratações de serviços e de obras ou serviços de 
engenharia, obedecidos em cada caso específico os limites estabelecidos na Lei Federal 
nº 14.133, de 2021; 
II - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do 
poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios, sendo considerada, para 
os fins desta Resolução, o Poder Legislativo de Paranatinga em todas as suas funções; 
III - exercício financeiro: período que coincide integralmente com o ano civil; 
IV - despesa realizada: aquela em que foram cumpridos todos os estágios 
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 1964, consistentes no empenho, na liquidação e no 
pagamento; 
V - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou 
correspondentes entre si; 
VI - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta 
na execução do objeto, devam ser contratadas conjuntamente para a plena satisfação 
da necessidade da Administração; 
VII - contratações concomitantes: aquelas que, embora haja distinção quanto a 
destinação e natureza dos diversos bens ou grupos de bens, possam ser contratadas 
com um mesmo fornecedor, por meio do mesmo processo de contratação; 
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VIII - somatório despendido no exercício financeiro: total de despesas 
contratadas no ano civil e devidamente e empenhadas; 
IX - somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza: 
somatório das despesas realizadas com bens ou serviços que guardem correlações uns 
com outros, conforme definido no inciso V, VI e VII do caput ou em face do ramo de 
atividade do qual derive o contrato; 
X - erro grosseiro: aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com 
culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, 
imprudência ou imperícia; 
XI - sítio eletrônico oficial: sítio da internet no qual Poder Legislativo de 
Paranatinga divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo 
digital relativos às suas funções, cabendo considerar como tal o endereço eletrônico 
paranatinga.mt.leg.br. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA E DO PROCESSO DA 
DISPENSA ESPECIAL 
Eletrônica 
Art. 5° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, 
disponibilizada pela Administração para a realização dos procedimentos de 
contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. 
Parágrafo único. Enquanto não preenchidas as condições técnicas e legais para 
utilização plena e prevalente da dispensa na forma eletrônica, o Poder Legislativo, 
sempre sob justificativa, adotará a sua forma especial, cabendo neste caso dar ampla 
divulgação aos procedimentos no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, 
utilizando ainda, ao máximo, outros meios eletrônicos viáveis e disponíveis. 
Das hipóteses de dispensa eletrônica 
Art. 6º Haverá adoção prevalente da dispensa de licitação na forma eletrônica 
nas seguintes hipóteses: 
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I - contratação de obra e serviço de engenharia comuns ou de serviço de 
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 
75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
II - contratação de bens e serviços comuns que superarem o limite estabelecido 
no art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
III - em qualquer das demais hipóteses previstas a partir do inciso III do art. 
75, sempre que a contratação tiver objeto de natureza comum; 
IV – quando a dispensa de licitação visar o registro de preços para a futura 
contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º do art. 82 daquela lei, hipótese em 
que a minuta da ata de registro de preços e do instrumento do contrato, conforme o 
caso, deverá ser disponibilizado concomitantemente com a publicação do aviso da 
dispensa eletrônica. 
Da dispensa especial e das hipóteses 
Art. 7º A dispensa especial é considerada aquela em que a contratação tem seu 
valor compreendido nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, com a entrega física de proposta e documentos diretamente no local indicado no 
aviso de dispensa, permitido o envio por e-mail, devendo ser aplicada de forma 
residual onde não couber a dispensa eletrônica e, ainda, facultativamente, nas 
hipóteses em que esta for obrigatória, justificada a escolha em cada caso. 
Art. 8º A dispensa especial será utilizada para contratação de bens, serviços e 
obras e serviços de engenharia especiais e, ainda, na utilização de qualquer das 
hipóteses listadas a partir do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
exceto, nesse caso, quando o objeto for de natureza comum, hipótese em que, 
preenchidas as condições, será adotada prevalente a dispensa eletrônica. 
Do controle e da aferição do limite anual 
Art. 9º O Poder Legislativo instaurará, aperfeiçoará e manterá ferramentas e 
mecanismos de controles contábil e financeiro-orçamentário do somatório das 
despesas realizadas com objetos de mesma natureza, despendido no mesmo exercício 
financeiro pela unidade gestora. 
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser 
observados: 
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I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade 
gestora; 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratações efetivadas no mesmo ramo de 
atividade. 
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, 
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE. 
§ 3º Os somatórios de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 75, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser aferidos a partir do valor total da contratação, 
considerando primeiro o valor global especificado no instrumento de contrato 
devidamente empenhado ou da nota de empenho, quando esta o substituir. 
§ 4º Em caso de revogação ou anulação total ou parcial do processo de 
dispensa, de extinção do contrato ou anulação definitiva da nota de empenho, o valor 
correspondente será suprimido do somatório de que tratam os incisos I e II do art. 75, 
quando já aferido, devendo ser demonstrada a disponibilidade em caso de 
reutilização. 
§ 5º Para fins do que dispõem os incisos I e II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 2021, na ocorrência de contratação fundada no inciso I ou II do art. 24 da Lei Federal 
n° 8.666, de 1993, a aferição considerará conjuntamente tais despesas, desde que 
decorrentes de objetos de mesma natureza. 
§ 6º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade Poder Legislativo, incluído o 
fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
considerado o valor limite devidamente atualizado na data da autorização da 
dispensa. 
§ 7º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses 
previstas neste artigo, a autoridade competente para autorização e a autoridade 
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem 
observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 
Da vedação de uso da contração direta por dispensa 
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Art. 10. A contratação direta, por dispensa de licitação por baixo valor, nas 
aquisições, nas contratações de obras e serviços, ainda que cabível, deverá ser afastada: 
I - sempre que se constatar que o valor da contratação, ainda que decorrente 
de situação imprevisível mas de consequência calculável, possa ultrapassar o limite 
anual da hipótese de dispensa cabível; 
II - quando a contratação, total ou parcialmente, já constar do plano de 
contratações anual e o valor estimado evidenciar possibilidade ou certeza de 
superação do limite da dispensa aplicável em face do objeto; 
III - quando as estimavas de quantidades, consideradas as contratações 
interdependentes, correlatas e concomitantes, demonstrarem que o parcelamento 
poderá comprometer ou reduzir a possibilidade de se obter economia de escala; 
IV - nas hipóteses em que o parcelamento se mostre inadequado para o 
conjunto da contratação e para o alcance do resultado pretendido ou represente 
fracionamento do objeto; 
V - que possam ou devam ser realizadas num mesmo procedimento, ainda 
que os bens tenham naturezas distintas; 
VI - nos casos em que a impossibilidade de definição precisa das quantidades 
e do valor da contratação indique o risco de superação do limite anual para contratação 
direta, inclusive em decorrência de alteração contratual por acréscimo quantitativo ou 
qualitativo; 
VII - se o estudo técnico preliminar obrigatório, por alguma razão técnica ou 
de projeção de resultado, desaconselhar o uso da contratação direta; 
VII – no caso de obra, quando se referirem a parcelas de uma mesma obra ou 
serviço ou, ainda, para obras e serviços de mesma natureza que possam ser realizadas 
conjunta e concomitantemente no mesmo local, notadamente quando a execução 
separada puder caracterizar fracionamento de despesa; 
Parágrafo único. Deverá ser justificado o uso da contração direta sempre que 
adotada com preterição das hipóteses enumeradas no caput deste artigo. 
CAPÍTULO V 
 DO INSTRUMENTO DE CONTRATO 
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Art. 11. O instrumento de contrato, conforme dispõe o I do art. 95 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, será obrigatório: 
I - nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos 
dos quais resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, 
independentemente de seu valor; 
II - em decorrência de riscos, obrigações e responsabilidades oriundas da 
contratação e apontadas nas fase preparatória, que suscitem possibilidade de dano ao 
a patrimônio público ou de terceiros, tornando não recomendável a sua substituição 
por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, 
autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 
§ 1º O termo de referência, inclusive amparado no estudo técnico preliminar, 
quando obrigatório, deverá apontar e justificar de forma simplificada a necessidade 
ou não de formalização de instrumento de contrato em cada caso. 
§ 2° Admitir-se-á o contrato verbal na forma e no valor limite do § 2º do art. 95 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, importando nulidade daquilo que contrariar o 
referido dispositivo. 
§ 3º A minuta do instrumento de contrato, quando exigível ou recomendável, 
constituirá anexo do aviso da dispensa. 
§ 4º Nas hipóteses de dispensas de licitação enumeradas a partir do inciso III 
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133. de 2021, aplicam-se, inclusive, no que couber, as 
normas referentes à formalização do instrumento de contrato nela previstas. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCEDIMENTO 
Instrução 
Art. 12. O procedimento de dispensa de licitação, nas formas eletrônica e 
especial, no que couber, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: 
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II - estimativa de despesa, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021 e conforme regulamento próprio; 
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III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários 
com o compromisso a ser assumido; 
IV – o aviso da dispensa, minuta do contrato e outros anexos, conforme o caso; 
V - comprovação da divulgação e da publicação do aviso da dispensa 
conforme o caso; 
VI - pedidos de esclarecimentos formais, respostas, ajustes promovidos no 
aviso, parecer jurídico ou técnico complementar, quando necessário, e comprovantes 
das divulgações complementares; 
VII – comprovação do recebimento, avaliação e julgamento das propostas, 
inclusive quanto às propostas readequadas; 
VIII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação 
e qualificação mínima necessária; 
IX - razão de escolha do contratado; 
X - justificativa do preço, se for o caso; 
XI - parecer jurídico ou despacho da autoridade jurídica competente acerca da 
desnecessidade, parecer técnico, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos 
requisitos exigidos; 
XII – adjudicação, homologação e autorização da autoridade competente; 
XIII - comprovante de publicação do resultado ou do extrato do contrato. 
§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar obedecerá a regulamento 
próprio. 
2º O documento de formalização da demanda, quando for o caso, deverá 
agrupar os itens ou as partes do objeto que tenham a mesma natureza, indicando, em 
cada caso, a subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 
3º A solicitação de parecer contábil demonstrativo da compatibilidade da 
previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido deve indicar 
se a contratação contempla objetos de naturezas distintas ou similares, considerando 
a descrição consignada no documento de formalização da demanda. 
§ 4º Do parecer contábil que atestar a compatibilidade orçamentária deverá 
constar, expressamente, o somatório dos empenhos para cada conjunto de bens, obras 
e serviços de mesma natureza, conforme descritos no documento de formalização da 
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demanda, anexando-se oportunamente os relatórios e demonstrativos contábeis 
correspondentes. 
§ 5º Não tendo ainda sido aprovada a lei orçamentária e, justificada a urgência 
do atendimento, o ordenador de despesas, em substituição ao parecer contábil e tendo 
por base o projeto de lei orçamentária em trâmite no Poder Legislativo, declarará 
formalmente compatibilidade da previsão orçamentária. 
§ 6º O parecer jurídico de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatório: 
I - em qualquer caso de contratação por dispensa de licitação enumerado a 
partir do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
II - na hipótese de dispensa eletrônica ou especial em que houver 
obrigatoriedade de realização de estudo técnico preliminar; 
III - na contratação direta que exija a formalização obrigatória ou por 
conveniência de ata de registro de preços ou de instrumento de contrato; 
IV - Nas hipóteses do uso da dispensa de licitação para registro de preços. 
§ 7º O parecer jurídico, quando não obrigatório, será substituído por simples 
despacho apontando a sua desnecessidade, podendo, o órgão jurídico, 
facultativamente, consideradas a circunstâncias da contratação, decidir pela 
necessidade da sua emissão. 
§ 8º Os estudos técnicos preliminares, os termos de referências, os avisos de 
dispensas, as estruturas das propostas, as declarações de fornecedores, as minutas de 
atas de registro de preços e de instrumentos de contratos relativos a contratações 
frequentes e repetitivas, serão devidamente padronizados com o auxílio dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno do Poder Legislativo, visando tornar o 
parecer jurídico ou técnico opcional nestes casos. 
§ 9º O parecer jurídico será dispensado na contratação cujo valor seja igual ou 
inferior ao limite estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
podendo, em qualquer caso, por decisão do parecerista, haver opção pela sua emissão. 
§ 10. Deve, o parecer jurídico, no que couber, observar sempre as disposições 
do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 11. Na hipótese de utilização da dispensa para efetivação de registro de 
preços de que trata o inciso IV do art. 6º, somente será exigida a previsão de recursos 
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orçamentários, nos termos do inciso III do caput, quando da formalização do contrato 
ou de outro instrumento hábil. 
 § 12. O ato que autoriza a contratação direta na forma eletrônica ou especial 
deverá ser divulgado e mantido à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial 
do Poder Legislativo durante o exercício financeiro correspondente à contratação 
direta ou durante o período de vigência do contrato caso ultrapasse o exercício 
financeiro. 
§ 13. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema 
eletrônico, hipótese em que os atos e documentos constantes nos arquivos e registros 
digitais serão válidos para todos os efeitos legais. 
§ 14. Quando da utilização da dispensa na forma especial, sem prejuízo do 
recebimento presencial de documentos, o Poder Legislativo poderá utilizar 
mecanismos eletrônicos para obtenção de orçamentos e de propostas, inclusive e-mail, 
desde que permitam sua impressão ou disponibilização e contenham todas as 
informações relevantes sobre o proponente, tais como: 
a) razão social, nome fantasia fornecedor ou nome completo quanto se tratar 
de pessoa física; 
b) número do CNPJ e da inscrição estadual, conforme o caso; 
c) endereço completo, compreendendo logradouro, número, complemento, 
cidade, estado, código de endereçamento postal e referências úteis, conforme o caso; 
d) todos os códigos de comunicação disponíveis, tais como telefone fixo ou 
celular, e-mail e outros; 
e) nome e qualificação completa do representante legal ou procurador, 
conforme o caso; 
f) descrição completa do objeto, quantidade, unidade, preço unitário, total por 
item e preço global, grafados em moeda nacional e com apenas duas casas após a 
vírgula; 
g) local, data da proposta e assinatura física ou eletrônica do proponente ou 
responsável legal. 
§ 15. A proposta será apresentada pelo fornecedor, preferencialmente, 
conforme modelo padronizado fornecido pelo contratante e que constituirá anexo do 
aviso de dispensa. 
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§ 16. O estabelecido neste artigo, respeitadas as normas gerais, aplica-se, no 
que couber, a todos os procedimentos de dispensas de licitações elencados a partir do 
inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 17. O agente de contratação, ao declarar o vencedor, fará constar na sua 
decisão: 
a) a razão de escolha do fornecedor, inclusive nas hipóteses em que o preço 
não tiver sido determinante para a seleção; 
b) a justificativa do preço quanto a sua aceitabilidade, especialmente quando 
se tratar de proposta em número inferior a 03 (três). 
Do processamento 
Art. 13. As contratações diretas por dispensa de licitação serão processadas 
por agente de contratação exclusivo e de forma concentrada. 
§ 1º A escolha e designação do agente de contratação para condução dos 
processos de contratação direta deve observar o regulamento específico e, no que for 
cabível, as incompatibilidades aplicáveis e prescritas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021. 
§ 2º É exigível do agente de contratação designado nos termos do § 1º, quanto 
for o caso, a declaração espontânea de impedimento, sempre que houver risco de 
violação de regras legais ou de princípios basilares que norteiam o processo de 
contratação pública. 
§ 3º o agente responsável pela elaboração ou aprovação do aviso de dispensa 
na forma eletrônica ou especial, utilizando preferencialmente modelos padronizados 
sempre que possível, deverá dele fazer constar as informações mínimas necessárias ao 
pleno conhecimento, pelos interessados, das condições essenciais da contratação: 
I - no seu preâmbulo: 
a) número da dispensa eletrônica ou especial em ordem e série anual, bem 
como do processo administrativo que lhe deu origem; 
b) identificação completa do contratante, telefone, e-mail, legislação de 
regência, inclusive os regulamentos aplicáveis, conforme o caso; 
c) data, hora e prazos aplicáveis ao procedimento; 
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d) endereço eletrônico ou físico onde a íntegra do aviso de dispensa e os 
documentos e informações inerentes podem ser acessados, baixados ou reproduzidos 
reprograficamente; 
e) horário de realização do evento, com expressa menção a fuso horário de 
Mato Grosso; 
f) as normas de regência, inclusive os regulamentos próprios. 
II - a especificação detalhada do objeto, com indicação de marca nos casos 
autorizados em lei, de acordo com as definições dos documentos da fase preparatória 
e os critérios mínimos de qualidade aceitáveis; 
III - as quantidades e o preço estimado de cada item e, se for o caso, a 
estimativa máxima da contratação, vedada a fixação de preços mínimos; 
IV – as condições gerais para participação e as vedações incidentes; 
V - os requisitos para elaboração e aceitação da proposta, critérios de aceitação 
dos preços e julgamento das propostas, condições do pagamento e critérios de 
atualizações; 
VI - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; 
VII - requisitos e qualificações para habilitação; 
VIII - o local e o prazo de entrega do bem, da prestação do serviço ou execução 
da obra e as condições de pagamento; 
IX - os critérios de aceitação da proposta quando a contratação se der por meio 
da dispensa especial; 
X - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006; 
XI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total 
ou parcial do ajuste; 
XII - os casos de extinção do pacto e suas consequências; 
XIII - as referências necessárias aos anexos, tais como projeto básico, termo de 
referência, as minutas da ata de registro de preços, do instrumento de contrato quando 
exigível ou outras que se mostrarem necessárias ou exigíveis em cada caso; 
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XIV- as bases legais utilizadas nas soluções de casos omissos; 
XV - outras informações julgadas pertinentes ou exigidas por lei, conforme o 
caso. 
§ 4º Em todas as hipóteses de dispensas, eletrônica ou especial, fundadas nos 
incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do 
procedimento e envio de lances ou propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis, 
contados da data de divulgação do aviso de dispensa no sítio eletrônico oficial. 
§ 5º Em caso de alteração do aviso de dispensa que implique modificação das 
condições para elaboração da proposta, o prazo de que trata o § 1º deste artigo deverá 
ser integramente reaberto, cabendo divulgação idêntica àquela do aviso inicial. 
§ 6º Havendo alterações relevantes no aviso da contratação direta após a sua 
publicação, mas que não exijam a reabertura de prazo nos termos do parágrafo 
anterior, o agente de contratação, prestigiando o princípio da eficácia, poderá avaliar 
a necessidade de dilação parcial ou total do prazo para abertura do procedimento, 
devendo justificar a sua decisão. 
Da divulgação 
Art. 14. O procedimento da dispensa eletrônica ou especial, com fundamento 
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será divulgado no sítio 
eletrônico oficial da administração. 
Parágrafo único. A divulgação também deverá ser feita no Jornal Oficial do 
Municípios de Mato Grosso – AMM e em outros veículos de comunicações oficiais, 
conforme a necessidade. 
Art. 15. O processo da dispensa de licitação fundado nas hipóteses do inciso 
III e seguintes do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será divulgado da seguinte 
forma: 
I - no sítio eletrônico oficial do contratante; 
II – no Jornal Oficial do Municípios de Mato Grosso – AMM. 
1º A divulgação, conforme a necessidade, poderá também ser feita de forma 
complementar, com o envio direto de avisos a potenciais interessados. 
§ 2º O prazo de divulgação para as dispensas de que trata o caput deste artigo 
será de no mínimo 3 (três) dias úteis. 
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Art. 16. O aviso resumido para publicação, em qualquer hipótese de dispensa, 
deverá conter no mínimo o número da dispensa em ordem e série anual, o nome do 
contratante, o endereço físico completo, o endereço eletrônico onde a íntegra do aviso 
poderá ser acessada e reproduzida, a data, a hora e os prazos para realização do evento 
ou para a prática de atos pelos interessados, os telefones de contato, o local, a data e a 
identificação do responsável pela publicação. 
Do fornecedor na dispensa eletrônica 
Art. 17. O fornecedor interessado em participar de dispensa eletrônica, após a 
divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do 
sistema de dispensa eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca 
do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para 
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as 
seguintes informações: 
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública; 
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno 
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando lhe for de interesse; 
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, conforme informado no procedimento; 
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo-as como firmes e verdadeiras; 
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal 
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; 
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021. 
Parágrafo único. As declarações de que tratam os incisos I à VI do caput
poderão ser feitas em modelo padronizado e anexo ao aviso de dispensa. 
Art. 18. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 17, o 
fornecedor deverá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes 
regras: 
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I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em 
relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo 
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já 
registrado por ele no sistema. 
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso 
para os demais fornecedores, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente 
aos órgãos de controle externo e interno. 
Art. 19. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Do fornecedor na dispensa especial 
Art. 20. O fornecedor interessado em participar de dispensa especial, após a 
divulgação do aviso e até a data e o horário estabelecidos para abertura do 
procedimento, entregará sua proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do 
produto, quando for o caso, e o preço unitário, total e global, diretamente no local físico 
indicado no aviso, podendo enviá-la por e-mail. 
§ 1º Juntamente com sua proposta deverá entregar declaração que atende o 
disposto nos incisos I à VI do caput do art. 17 desta resolução, podendo se valer de 
modelo padrão quando disponibilizado pelo contratante. 
§ 2º A apresentação de proposta irregular ou o descumprimento das 
formalidades exigidas neste regulamento, conforme o caso, importará a 
desclassificação da proposta ou na inabilitação do fornecedor, salvo se sanável a 
imperfeição, caso em que se homenageará os princípios da razoabilidade, da 
proporcionalidade, da eficiência e da eficácia. 
 
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Art. 21. Caberá ao fornecedor acompanhar a tramitação do processo de 
dispensa, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da 
inobservância de quaisquer comunicações, prazos e condições estabelecidos no aviso 
de dispensa. 
CAPÍTULO VII 
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO 
Da dispensa eletrônica e do envio de lances 
Art. 22. A partir da data e horário estabelecidos no aviso, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, por 
período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente 
por meio do sistema eletrônico. 
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no 
caput, o procedimento será encerrado e o sistema organizará e divulgará os lances em 
ordem crescente de classificação. 
Envio de lances 
Art. 23. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior 
percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo 
sistema, observado o intervalo mínimo de 0,50% (meio por cento) de diferença de 
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances 
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema. 
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao 
último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art. 24. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art. 25. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do 
recebimento de seu lance. 
Da abertura do procedimento de dispensa especial 
 
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Art. 26. No caso da dispensa especial, a abertura será considerada como o 
período correspondente ao prazo de envio das propostas fixado no aviso. 
CAPÍTULO VIII 
DO JULGAMENTO, DA HABILITAÇÃO E DOS REQUISITOS DE 
QUALIFICAÇÃO 
Julgamento 
Art. 27. Encerrado o procedimento de envio de lances ou de recebimento das 
propostas, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da 
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 
Art. 28. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o 
contratante poderá negociar condições mais vantajosas. 
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à 
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos de regulamento 
municipal específico, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e 
deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores 
por eles ofertados. 
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do 
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art. 29. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores 
classificados, exclusivamente por meio do sistema no caso de dispensa eletrônica e 
diretamente no caso da especial, respeitada a ordem de classificação, quando o 
primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua 
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28. 
Art. 30. Definida a proposta vencedora, o Poder Legislativo deverá: 
I - no caso da dispensa eletrônica, solicitar, por meio exclusivamente do 
sistema, o envio da proposta readequada e, se necessário, dos documentos 
complementares, tudo em conformidade com o último lance vencedor ou com o preço 
negociado; 
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II - no caso da dispensa especial, solicitar o encaminhamento da proposta de 
adequação do preço vencedor ou negociado e, se necessário, dos documentos 
complementares. 
§ 1º Na dispensa especial os fornecedores poderão ser informados diretamente 
por e-mail, devendo ainda, o resultado, ser divulgado no sítio eletrônico do contratante 
e, ainda, por meio de publicação do resultado Jornal Oficial do Municípios de Mato 
Grosso – AMM, cabendo ao aviso de divulgação determinar como se dará a 
comunicação. 
§ 2º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de 
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e 
formação de preços, estas, conforme o caso, deverão ser encaminhadas pelo sistema 
eletrônico, entregues diretamente ou enviadas por e-mail, em qualquer caso, com os 
respectivos valores readequados à proposta vencedora. 
Habilitação e requisitos de qualificação 
Art. 31. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado será exigido, 
conforme a necessidade da contratação, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, e precisamente enumerados no aviso da dispensa. 
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada de acordo 
com o previsto no aviso de divulgação da dispensa eletrônica, assegurado aos demais 
participantes o direito de acesso aos dados que deverão ser disponibilizados no 
sistema eletrônico. 
§ 2º Em se tratando de dispensa especial, a habilitação será aferida com base 
nos documentos exigidos no aviso de dispensa e enviados pelo participante por e-mail
ou por meio dele entregues no endereço físico indicado, devendo o resultado e os 
documentos correlatos serem disponibilizados no sítio eletrônico ou na imprensa 
oficial para acesso do interessado. 
§ 3º Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares à 
habilitação, agente de contratação deverá solicitar de imediato o envio por meio do 
sistema, por e-mail ou por entrega direta, conforme o caso. 
 
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§ 4º Constatada mudança significativa do resultado ou dos fundamentos que 
sustentaram a habilitação ou inabilitação do fornecedor, a ato motivacional, neste caso, 
deverá ser disponibilizado aos interessados da mesma forma que foram 
disponibilizados os atos e documentos principais. 
Art. 32. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquelas 
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas 
contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de 
licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas, além dos 
documentos constitutivos, a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual, 
municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. 
Parágrafo único. Nos demais casos, os requisitos de qualificações necessários 
deverão constar do termo de referência, bem como as justificativas das exigências. 
Art. 33. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 31, o 
fornecedor será declarado habilitado. 
Parágrafo único. Na hipótese de inabilitação do fornecedor mais bem 
classificado, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda 
às especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Das razões da escolha do fornecedor e da justificativa do preço 
Art. 34. A detenção do menor preço ou do maior desconto e o cumprimento 
dos requisitos de habilitação pelo fornecedor não constituem motivos imediatos e 
determinantes das razões da sua escolha, cabendo ao agente de contratação declinar 
outras razões técnicas e jurídicas de forma complementar, visando demonstrar a 
aptidão do fornecedor para executar o objeto e satisfazer o fim público da contratação. 
Do número mínimo de proposta na dispensa especial e providências 
Art. 35. Diante da impossibilidade de obtenção de cotação mínima de 3 (três) 
fornecedores ou, a critério do agente: 
I - poderá ser divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial do 
Poder Legislativo pelo prazo de 3 (três) dias úteis contendo a especificação do objeto 
pretendido e a manifestação do seu interesse em obter propostas de eventuais 
interessados; 
II - poderá ser realizada dispensa eletrônica, na forma prevista nesta resolução. 
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Art. 36. Em decorrência da necessidade ou da urgência da contratação, 
impeditivas da adoção de qualquer das hipóteses do art. 35, deverá constar dos autos 
a exposição dos motivos determinantes. 
Procedimento fracassado ou deserto 
Art. 37. No caso de o procedimento restar fracassado, o Poder Legislativo 
poderá: 
I - republicar o aviso de contratação direta; 
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; 
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, 
sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas, tudo 
devidamente justificado. 
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput poderá ser utilizado nas 
hipóteses de o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO IX 
DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO 
PARA CONTRATAÇÃO E DO CONTRATO 
Art. 38. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação e apresentadas as 
razões de escolha do fornecedor, o processo será encaminhado à autoridade superior 
para adjudicação do objeto, homologação do procedimento e autorização da 
contratação, observado, no que couber, o disposto nos art. 71 e 72, da Lei Federal nº 
14.133, de 2021. 
§ 1º Antes de expedir os atos de que tratam o caput deste artigo, a autoridade 
superior solicitará a manifestação do órgão jurídico que, exercitando o controle de 
legalidade prévio, emitirá o parecer jurídico correspondente ou o declarará 
desnecessário. 
§ 2º Além do parecer jurídico, a autoridade autorizante poderá solicitar a 
emissão de parecer técnico específico quanto ao que deseja ver esclarecido. 
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§ 3º Após adjudicação, a homologação e a autorização para contratação o 
processo será disponibilizado e mantido à disposição de qualquer interessado no sítio 
eletrônico do Poder Legislativo, inclusive com os documentos elaborados na fase 
preparatória que não tenham integrado ato de divulgação da dispensa e seus anexos. 
§ 4º No caso do procedimento de dispensa eletrônica ou especial que instruir 
contratação direta fundada no inciso III e seguintes do art. 75 da Lei 14.133, de 2021, 
além da disponibilização e manutenção do processo à disposição dos interessados no 
sítio eletrônico do contratante, deverá ainda ser integralmente disponibilizado e 
mantido no Portal Nacional de Compras Públicos - PNCP. 
Do contrato e do seu extrato 
Art. 39. O detentor da melhor proposta cujo objeto lhe foi adjudicado será 
convocado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho no prazo que for 
estabelecido no aviso de divulgação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 
Parágrafo único. Se o fornecedor convocado não comparecer no prazo ou 
desistir da contratação, a autoridade competente, obedecida a ordem de classificação, 
convocará os remanescentes para fazê-lo em igual prazo, devendo nesse caso negociar 
os preços com o convocado. 
Art. 40. O contrato ou seu extrato, como condição para sua eficácia, deverá ser 
publicado na imprensa oficial, no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo e no 
PNCP, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, nos termos 
do inciso II do artigo 94 da Lei n° 14.133, de 2021. 
§ 1º O contrato celebrado em caso de urgência terá eficácia a partir de sua 
assinatura e deverá ser publicado no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de 
nulidade. 
§ 2º A ausência de instrumento de contrato não afasta a obrigação de 
divulgação de extratos e documentos relativos à contratação no mesmo prazo e nas 
mesmas condições. 
CAPÍTULO V 
DO PAGAMENTO E DO EXTRATO 
 
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Art. 41. As contratações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão preferencialmente pagas por meio de cartão de 
pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
Parágrafo único. No que couber, o pagamento decorrente de contratação 
direta processada nos termos deste regulamento deve obedecer ao disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, em especial ao tratado nos seus artigos 40, inciso I, 141 à 146 
da citada lei e, ainda, a regulamento próprio. 
CAPÍTULO X 
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS 
Art. 42. Os agentes públicos que atuarem nos procedimentos de contratação 
direta, nos termos da lei e deste regulamento, têm o dever de observar todos os 
princípios previstos no art. 3º desta resolução. 
Art. 43. É vedado ao agente de contratação e outros agentes públicos que 
conduzirem o processo de contratação direta, especialmente no caso de dispensa 
especial, revelar os preços enviados por um fornecedor a outro, salvo após a regular 
classificação das propostas. 
Art. 44. O agente público que utilizar sistema de dispensa eletrônica, conforme 
o caso, responderá administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o 
uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança 
instituídas. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá assegurar o sigilo e a integridade 
dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta resolução, 
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de 
sua atuação. 
Art. 45. Conforme disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso 
de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o 
contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano 
causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 
CAPÍTULO XI 
DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DAS SANÇÕES 
Art. 46. O fornecedor: 
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I - é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu 
representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema 
ou ao Poder Legislativo e seus agentes a responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados; 
II - estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, 
de 2021 e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo das responsabilizações cíveis, 
criminais e da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do 
instrumento contratual. 
CAPÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Orientações gerais e transitórias 
Art. 47. Todo procedimento de contratação direta por dispensa de licitação na 
forma eletrônica ou especial, fundado no inciso III e seguintes do art. 75 da Lei Federal 
nº 14.133, 2021, deve observar, no que couber, os regramentos estabelecidos nessa 
resolução, sem olvidar os regramentos, requisitos e condições inerentes a cada 
hipótese, conforme o disposto em lei. 
Art. 48. O Poder Legislativo buscará adequar procedimentos administrativos, 
contábeis e financeiros visando a geração de relatórios mensais e anuais com níveis de 
detalhamento e organização por categoria de fornecedores e de produtos, conforme as 
suas naturezas, que possibilitem uma avaliação analítica de todas as contratações 
realizadas por dispensa de licitação, seus respectivos valores e períodos de 
concentração, de modo a permitir o aperfeiçoamentos do planejamento e dos 
procedimentos de contratação, inclusive dos mecanismos de controles necessários 
para evitar o fracionamento. 
Art. 49. O Poder Legislativo dará ampla divulgação a este regulamento, 
podendo enviar cópia eletrônica aos fornecedores que contratam com frequência com 
a Câmara Municipal de Paranatinga, a associações comerciais e a qualquer entidade 
que represente grupos de fornecedores. 
Art. 50. Em caráter transitório o Poder Legislativo manterá canais de 
comunicações abertos para tirar dúvidas e promover esclarecimentos aos fornecedores 
interessados em participar de procedimentos de contratações por dispensas de 
licitações nos formatos eletrônico e especial. 
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Art. 51. A Administração poderá colher e catalogar as dúvidas mais frequentes 
e disponibilizar as respostas no sítio eletrônico do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. As respostas disponibilizadas na forma desse artigo deverão 
ser observadas no planejamento de cada contratação, bem como, conforme o caso, 
produzir a adequação dos avisos e atos de divulgação ou mesmo a consolidação dos 
regulamentos. 
Art. 52. Este regulamento não se aplica, em qualquer caso, à contratação de 
serviços técnicos profissionais especializados e nem à contratação de locação de 
imóvel. 
Art. 53. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o 
envio de lances ou encaminhamento de propostas e documentos para habilitação 
observarão unicamente o fuso de Mato Grosso. 
Art. 54. O Poder Legislativo, sob orientação do controle interno e do órgão de 
assessoramento jurídico, poderá: 
I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta 
resolução; 
II - estabelecer, por meio de orientações específicas ou manuais, informações 
adicionais para fins de operacionalização dos sistemas de dispensas eletrônica e 
especial. 
Art. 55. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta resolução serão 
dirimidos por meio da atuação da assessoria jurídica, do controle interno e do agente 
de contratação, cujas soluções devem ser tidas como um referencial para promoção de 
adequações e aperfeiçoamentos deste regulamento e dos procedimentos por ele 
regulamentados. 
Art. 56. Naquilo que as normas desta resolução conflitarem com alguma 
norma existente no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e não revogada 
expressamente, aquelas prevalecerão se o procedimento estiver formatado para os 
moldes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Vigência 
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Art. 57. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Paranatinga – MT., Sala das Sessões, 15 de novembro de 2023. 
FERNANDES ANTÔNIO CARLINI 
Presidente