norma nº 15/2023

 ESTADO DE MATO GROSSO
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RESOLUÇÃO N° 015/2023.
DISPÕE SOBRE O PAAI – PLANO ANUAL DE 
AUDITORIA INTERNA PARA 2024, DA 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT. E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDES ANTONIO CARLINI - Presidente do Poder 
Legislativo de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; e
Considerando o uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei nº 1047/2013, regulamentada pelo decreto 001/2014; e
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido 
em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro 
contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei 
Complementar Estadual 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais legislações, bem como as 
normas específicas do TCE/MT; e
Considerando a Instrução Normativa SCI 004/2014, que 
dispõe Plano Anual de Auditoria – PAAI - procedimentos para a realização das auditorias 
internas; e 
Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e 
outros procedimentos; e 
Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, 
pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado; e 
Considerando que as atividades de competência da Unidade 
de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos 
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão 
central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo 
recomendações para o aprimoramento de tais controles; 
Faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da 
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, para o exercício de 2024, o qual consiste na análise 
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e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, 
operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos 
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência.
Art. 2º A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno, 
Controladoria Interna, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação. 
Art. 3º O PAAI obedecerá aos projetos de auditoria:
I. PRA – Projeto Regular de Auditoria;
II. PEA – Projeto Especial de Auditoria;
III. SAD – Solicitações Administrativas;
IV. PAS – Projeto de Acompanhamento Subsequente.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna, em 2024, será realizado de 
acordo com o cronograma constante no anexo I desta Resolução. 
Art.5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação 
nos lugares de costumes, revogam-se disposições em Contrário. 
 Paranatinga-MT, 20 de Dezembro de 2023.
Fernandes Antônio Carlini
Presidente
Biênio 23/2024
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ANEXO I
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2023
PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA –
EXERCICIO 2024
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1 — INTRODUÇÃO 
 
 O Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, cumprindo a sua 
função institucional apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2023, em 
observância ao que determina a Constituição Federal a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, Lei Complementar Estadual nº 269, de 22 janeiro de 2007, demais Legislação, 
bem como as normas específicas do TCE/MT e Instrução Normativa SCI 004/2014. Com a 
finalidade de nortear as atividades da Unidade de Controle Interno. 
 É sabido que de acordo com o texto constitucional, em seu artigo 74, o Controle 
Interno, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, assume o 
compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um todo, bem 
como verificar a execução do orçamento da entidade, o desempenho da gestão e a aplicação dos 
recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024 foi desenvolvido 
de forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade e voltada para a sua atividade finalística de 
realização de Auditorias Internas, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso com a missão de buscar a eficiência, eficácia, economicidade, 
legalidade e efetividade na gestão dos Recursos Públicos, por meio de medidas preventivas e 
corretivas.
2. Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Unidade de Controle Interno –
UCI, para o exercício de 2024.
2. 1 ÁREA ADMINISTRATIVA
Nº DESCRIÇÃO TIPO OBJETIVO ESCOPO PERÍODO
01 AUDITORIA NA 
GESTÃO DE 
CONTRATOS DE 
FORNECEDORES EM 
GERAL
Avaliar a efetividade 
dos controles 
utilizados pela unidade 
administrativa e pelo 
gestor de contratos no 
Contratos de 
prestadores 
de serviços, e 
demais 
fornecedores, 
2 º 
trimestre/24
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AUDITORIA DE 
GESTÃO
que se refere ao 
cumprimento das 
obrigações trabalhistas 
e previdenciárias, 
cumprimento das 
normas vigentes, 
avaliar os aspectos 
técnicos legais e se 
estão sendo 
formalizados de acordo 
com a legislação 
pertinente, bem como 
avaliar a eficiência e 
eficácia da aplicação 
dos recursos 
envolvidos.
considerando 
materialidade, 
relevância, 
criticidade e 
risco. 
03
VERIFICAÇÃO 
QUANTO À 
INSERÇÃO DE 
INFORMAÇÕES/ 
DOCUMENTOS 
RELATIVOS ÀS 
OBRAS NO SISTEMA 
GEO-OBRAS/TCE, 
DE ACORDO COM A 
RESOLUÇÃO 
NORMATIVA No 
06/2011-TCE
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
- Verificar se os 
processos de Obras 
(licitações e contratos) 
estão sendo inseridos 
no Sistema GEO 
obras, em 
conformidade com o 
Anexo Único da 
Resolução Normativa 
no 06/2011-TCE.
Todos Contínuo
04
AUDITORIA 
PATRIMONIAL 
(BENS DE 
CONSUMO)
AUDITORIA DE 
GESTÃO
Verificar relatórios, 
documentos e 
demonstrativos de 
natureza patrimonial 
organizado para 
permitir a visão 
sistêmica do 
desempenho e da 
conformidade da 
gestão dos 
responsáveis.
– Avaliar: registros de 
entrada e saída, 
estoques e controle. 
Risco: Ausência de 
Controles Internos 
capazes de minimizar 
riscos e evitar falhas e 
irregularidades.
Por 
amostragem, 
considerando 
materialidade, 
relevância, 
criticidade e 
risco.
3º 
Trimestre/24
05
AUDITORIA NOS 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS, 
ATAS DE REGISTRO 
DE PREÇOS 
DISPENSA DE 
LICITAÇÃO E 
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
Verificar se os 
contratos, atas de 
registro de preços e 
processos 
administrativos estão 
sendo formalizados de 
acordo com a 
legislação pertinente, 
bem como avaliar a 
eficiência e eficácia da 
aplicação dos recursos 
envolvidos.
Por 
amostragem, 
considerando 
materialidade, 
relevância, 
criticidade e 
risco.
4º 
Trimestre/24
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INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO,
- Avaliar se as rotinas 
e os procedimentos de 
controle estabelecidos 
nas Instruções 
Normativas dos SCI 
estão sendo aplicados.
- Analisar a 
regularidade dos 
processos licitatórios e 
das contratações e 
aquisições feitas por 
inexigibilidade e 
dispensa de licitação.
06
AUDITORIA NA 
IMPLEMENTAÇÃO E 
ADEQUAÇÃO DA 
OUVIDORIA
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
- Acompanhar a 
regulamentação e 
implementação da Lei 
Federal de nº 
13.460/2017.
- Verificar se o 
Legislativo Municipal 
está utilizando a Rede 
Nacional de 
Ouvidorias e a 
utilização gratuita do 
sistema/ plataforma 
FalaBR sob a 
coordenação da 
Ouvidoria Geral da 
União.
Observância 
aos princípios 
da 
Legislação.
4º 
Trimestre/24
2. 2 ÁREA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Nº DESCRIÇÃO DA 
AUDITORIA
TIPO DE 
AUDITORIA
OBJETIVOS
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
Inicio fim
01 RESTOS A PAGAR INSPEÇÃO
Levantamento dos credores 
inscritos em restos a pagar 
referente ao exercício de 
2023
01/02 28/02
02
AUDITAR PROCESSOS 
DE PAGAMENTO DE 
DIÁRIA E VERBAS 
INDENIZATÓRIAS
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
- Verificar e avaliar os 
registros e demonstrativos 
contábeis, objetivando 
verificar se os 
procedimentos guardam 
consonância com as normas 
legais sobre o assunto.
01/06/ 31/06
03
AUDITORIA NOS 
PROCESSOS DE 
PAGAMENTO DOS 
CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
- Verificar se os pagamentos 
estão sendo realizados de 
acordo com as cláusulas 
contratuais.
01/09 30/09
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2. 3 ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
Nº DESCRIÇÃO DA 
AUDITORIA
TIPO DE 
AUDITORIA
OBJETIVOS
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
Inicio fim
01 E-SOCIAL INSPEÇÃO
Verificar a conformidade 
dos procedimentos frente as 
exigências do e - social.
01/02 28/02
02
AUDITORIA NO 
PAGAMENTO DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA
E GRATIFICAÇÃO POR 
CURSO
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
- Verificar a conformidade 
dos pagamentos das funções 
gratificadas
01/03 31/03
03
CADASTRAMENTO E 
RECADASTRAMENTO 
DE SERVIDORES
INSPEÇÃO
Verificar a conformidade de 
inserção de dados de 
servidores no sistema
16/10 16/11
04
AUDITORIA NOS 
DESCONTOS EM FOLHA 
TAIS COMO 
CONSIGNADO, INSS E IR.
AUDITORIA DE 
CONFORMIDADE
Verificar a conformidade no 
pagamento de gratificação 
por curso, descontos em 
folha, etc.
01/05 30/05
3. AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
 Além das ações previstas no Plano Anual de Auditorias Internas PAAI, a Unidade 
de Controle Interno atua nas ações inerentes ao acompanhamento de gestão, que dizem respeito aos 
procedimentos que estão inseridos no fluxo de remessa à Unidade de Controle no decorrer do 
exercício financeiro. Assim sendo, tem o caráter continuo no decorrer do exercício, e objetivam uma 
atuação tempestiva sobre os atos de gestão praticados pela Administração do Poder Legislativo 
Municipal, que ensejam a validação, uma ação corretiva ou saneadora.
4. AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO
 Na Unidade de Controle Interno, dentre as finalidades previstas na Legislação, 
destacam-se as que visam à emissão de recomendações para fins de adoção de medidas de controle 
preventivo, detectivo e/ou corretivo em seus procedimentos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
 O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2024 foi elaborado de 
forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade de Controle Interno, atendendo aos padrões e 
diretrizes indicados pelo TCE/MT, bem como alinhado às metas, objetivos do Legislativo 
Municipal.
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 Ademais, o enfoque em Auditorias Internas possibilitará à Unidade de Controle 
Interno - UCI, reais condições de auxiliar a Administração do Legislativo na resolução dos seus 
principais problemas de gestão, conferindo as recomendações necessárias nos casos de constatação 
de inobservância às normas e à legislação vigente, e ainda, diante da constatação de irregularidades, 
atuando de forma preventiva.
Fernandes Antônio Carlini 
Presidente