norma nº 2654/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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 LEI Nº 2654/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS 
EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012
A 2018, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos 
saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados, relativo ao 
período de 2016 a 2018, devido a prescrição quinquenal.
Parágrafo Único. Todo e quaisquer Restos a pagar inscritos na condição de 
não processados e que não forem liquidados, poderão ser bloqueados pelo 
executivo Municipal em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua 
inscrição e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no 
Sistema Integrado de Administração Financeira do Município.
ARTIGO 2º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, 
devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2016 a 2018, ora 
cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação destinada a 
despesas de exercícios anteriores.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
06 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL