norma nº 2656/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2656/2023
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO DO 
REFERIDO BEM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e 
transpassada para a categoria de Bem Dominical, para fins de regularização, o 
imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações: 
Parte do trecho da Rua 2, juntamente com o trecho total do Prolongamento da 
Rua Existente, com área total de 2.841,87m², localizadas no Loteamento 
“Residencial Jardim Ipê”, nesta cidade de Paranatinga-MT, objeto da Matrícula 
nº 1.442, do Livro nº 02-G, de propriedade de ADAUTO APARECIDO
NOGUEIRA.
Art. 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos da Lei Orgânica do Município, a alienar o referido imóvel. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10
de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL