norma nº 2657/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI N. 2657/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM A FORNECIMENTO DE MAQUINAS AFIM DE 
APOIAR A REALIZAÇÃO DA EXPO CENTRO/2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a disponibilização 
de maquinário, tais como: moto patrol, rolo compactador (pé de carneiro) e 
caminhão pipa, e seu servidores motoristas, afim de apoiar de estabelecer as 
estradas da Expo Centro, localizada na saída da 130, Km 01, no trecho 
compreendido entre acesso e estrada do interior da feira, a ser realizado de 28 a 
30 de março de 2024 (requerimento e mapa de localização em anexo).
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 10 de novembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT